A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) está unida em um ponto: a necessidade de mais tempo para que o Congresso Nacional discuta a proposta de renegociação da dívida dos estados com a União. Esta é a posição compartilhada tanto pela base governista quanto pela oposição, embora a condução do governador Romeu Zema (Novo) na questão da dívida esteja sendo duramente criticada pela oposição.
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), destacou a importância de um prazo maior para a construção de um projeto nacional que beneficie Minas Gerais e outros estados. “Desde o início, sabíamos que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não era o melhor modelo para Minas Gerais”, afirmou Tadeu Leite.
A base governista apoia os argumentos de Zema sobre a necessidade de mais tempo, visto que o prazo de 20 de julho é considerado apertado. A deputada Amanda Teixeira Dias (PL) destacou a desproporção da dívida que saltou de R$ 14 bilhões na década de 1990 para mais de R$ 160 bilhões atualmente. “O governo Lula está tentando retaliar o Zema, mas está retaliando os mineiros”, disse Amanda. O deputado Rodrigo Lopes (União) também acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá bom senso para estender o prazo.
Por outro lado, a oposição, embora concorde com a necessidade de mais tempo, critica a forma como o governo Zema tem conduzido a situação. Os deputados Beatriz Cerqueira, Andrea de Jesus e Leleco Pimentel (todos do PT), e professor Cleiton (PV), são favoráveis à proposta de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e defendem mais prazo para a discussão da dívida. “Nossa leitura é que o governo caloteiro não terá mais vez”, disse Leleco.
Em resposta, o governador Zema afirmou que, se o Supremo não aumentar o prazo, a solução será colocar o Regime de Recuperação Fiscal para votação.
Decisão do STF
Na noite de quarta-feira (10), o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, deu 72 horas para a União se manifestar sobre o pedido do governo de Minas para uma nova extensão do prazo de pagamento da dívida. A decisão vem em um momento em que a Corte está em recesso e um dia após Zema formalizar o pedido. O prazo final para o início do pagamento da dívida é 20 de julho.
Zema solicitou uma nova extensão, considerando duas datas possíveis: a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ou a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, marcada para 28 de agosto.
Votação do RRF na ALMG
A votação do Regime de Recuperação Fiscal está marcada para a próxima segunda-feira (15) na ALMG. O presidente Tadeu Leite expressou seu desejo de não precisar apreciar o projeto, esperando que o STF adie novamente o prazo para o pagamento integral das parcelas da dívida. “Se não tivermos um novo prazo, infelizmente na segunda-feira a Assembleia vai apreciar o regime de recuperação fiscal”, declarou Tadeu Leite.
Ele destacou que o projeto Propag, articulado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, é a alternativa ideal. O projeto foi protocolado no Senado na última terça-feira (9), mas não conseguirá ser votado até o dia 20 de julho. “Eu não tenho dúvida de que o que já foi proposto e iniciou a tramitação no Congresso Nacional é muito melhor para Minas do que o regime de recuperação fiscal”, afirmou Tadeu Leite.
Propag e a Solução da Dívida
O projeto Propag, se aprovado, oferece uma solução definitiva para a dívida de Minas Gerais, diferentemente do RRF, que apenas adiaria o pagamento. Tadeu Leite ressaltou que o Propag resolveria o problema da dívida que o estado enfrenta há 20 anos, enquanto o RRF apenas empurraria o problema para as próximas gerações.
Discussão do Projeto de Pacheco
O projeto de lei complementar (PLP) de Rodrigo Pacheco será discutido no Senado Federal apenas em agosto, após o recesso parlamentar. O presidente Lula já demonstrou apoio ao cerne do projeto, mas pediu alinhamento entre estados e o Ministério da Fazenda para ajustes necessários. A proposta de Pacheco inclui a federalização de ativos e a redução no indexador de juros, com o objetivo de tornar o pagamento da dívida mais viável para os estados.
A adesão ao RRF precisa ser aprovada pelas assembleias, e o prazo para Minas Gerais, que deve cerca de R$ 165 bilhões ao governo federal, está se aproximando rapidamente. Caso a ALMG não aprove a adesão ao RRF, e o projeto de Pacheco não seja aprovado, Minas terá que desembolsar R$ 6 bilhões de imediato para o pagamento inicial do passivo.
