O governo de Minas Gerais solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) neste domingo (14/07) uma audiência de conciliação com a União para discutir o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões que o estado tem com o governo federal.
Esta ação ocorre a poucos dias do vencimento do prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que expira no sábado (20/07). Caso a prorrogação do prazo não seja concedida, o estado será obrigado a pagar imediatamente R$ 6 bilhões como parte da amortização da dívida.
A solicitação para a audiência foi feita em resposta ao ministro Edson Fachin, que no sábado (13/07) pediu um posicionamento do governo de Minas após a Advocacia-Geral da União (AGU) responder a um novo pedido de prorrogação do prazo para adesão ao RRF, feito pelo estado na terça-feira (09/07).
O governo de Minas justificou o pedido de audiência citando uma oportunidade de conciliação identificada na resposta da União. Embora o governo federal não tenha se manifestado contra a prorrogação do prazo, ele exige a retomada do pagamento da dívida.
O RRF foi estabelecido para negociar com estados endividados com o governo federal, mas requer a aprovação das assembleias legislativas para adesão. Em Minas Gerais, essa aprovação ainda não ocorreu.
Desde o ano passado, uma nova proposta que não envolve a adesão ao RRF está sendo negociada com o governo federal, intermediada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Essa proposta alternativa surgiu após críticas ao RRF, especialmente dos servidores públicos de Minas Gerais, devido aos impactos nos possíveis reajustes salariais.
Na última terça-feira, Pacheco apresentou ao Senado um projeto de lei que estabelece novas regras para o pagamento da dívida, oferecendo uma alternativa ao RRF. Não há prazo definido para a votação deste projeto, que também precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
O projeto de lei propõe reduzir a taxa de juros do indexador da dívida dos estados com a União de 4% para 1%, mantendo o IPCA na fórmula de correção monetária. Se houver federalização de ativos, como estatais ou créditos judiciais, e o valor negociado alcançar 20% da dívida, a taxa de juros pode cair para 2%. Se os ativos representarem 10% do valor da dívida, os juros poderão ser reduzidos para 3%. O restante da dívida seria renegociado em um prazo de 30 anos. No caso de Minas Gerais, estatais como Cemig, Copasa e Codemig poderiam ser incluídas na negociação.
No entanto, ainda não há um acordo com o governo federal sobre o projeto. Na sexta-feira (12/07), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o texto de Pacheco diverge das ideias do ministério. Segundo Haddad, é necessário encontrar uma solução que equilibre as contas estaduais sem prejudicar as finanças nacionais.
Além do posicionamento do governo estadual, o ministro Fachin solicitou também que o senador Pacheco se pronuncie sobre a ação, o que ainda não aconteceu. Não há prazo definido para a resposta do senador, mas a expectativa é que ela ocorra nesta segunda-feira (14/07).
