O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e está pronto para votação definitiva no Plenário. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao projeto nesta terça-feira (16/7/24), com algumas alterações no texto original.
Principais Alterações e Objetivos do Projeto
O novo texto, proposto pelo deputado Zé Guilherme (PP), condiciona alterações no plano do governo à autorização de uma comissão composta por membros dos Poderes. O PL 1.202/19 permite que o Estado celebre um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em R$ 160 bilhões. A adesão ao RRF suspende o pagamento da dívida por um ano, retomando gradualmente os desembolsos até o fim do regime, que terá duração de nove anos.
Medidas Previstas
Entre as medidas, está a possibilidade de privatização de empresas estatais, como a Codemig, e a instituição de mecanismos para limitar o crescimento das despesas primárias do Estado. O governo também pretende adotar um teto de gastos, desvinculado do projeto de adesão ao RRF, e implementar a redução de até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas, além de realizar leilões para quitar dívidas com fornecedores.
Papel da Comissão de Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário
O substitutivo nº 1 estabelece que alterações no Plano de Recuperação Fiscal dependem da autorização da Comissão de Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário. Essa comissão permanente, composta por seis membros indicados por diferentes Poderes, poderá propor o encerramento do RRF e solicitar dados e relatórios do Executivo.
Argumentos Contrários e Discussões
Parlamentares como a deputada Beatriz Cerqueira e o deputado Ulysses Gomes, ambos do PT, votaram contra o parecer, alertando para possíveis desastres sociais e financeiros decorrentes do RRF. Eles argumentam que o regime apenas posterga o pagamento da dívida, beneficiando o mandato do atual governador.
Alternativas e Perspectivas
O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, indicou que os parlamentares buscam uma alternativa ao RRF, através de um projeto proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Entretanto, se a prorrogação do prazo para pagamento da dívida não for concedida pelo STF, a adesão ao RRF impediria que Minas tivesse de arcar imediatamente com R$ 6 bilhões em parcelas de dívida com a União.
