O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu parcialmente ao pedido do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e prorrogou o prazo para a renegociação da dívida do estado com a União até 1º de agosto. Esta decisão veio após um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O prazo anterior para a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) expiraria no próximo sábado, 20 de julho. Fachin prorrogou o prazo para além do recesso judiciário, atendendo parcialmente ao apelo do governo estadual, que solicitava uma extensão até 28 de agosto ou até a regulamentação de uma proposta alternativa ao RRF apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 1.202/2019, que autoriza a adesão ao RRF. O projeto, que estabelece regras rigorosas para o Executivo estadual e servidores públicos, está pronto para votação em segundo turno.
A adesão ao RRF permitiria que Minas Gerais pagasse apenas os juros e encargos da dívida, um valor significativamente menor do que a dívida total. O governo Zema estima que, com a adesão, o estado pagaria R$ 2,8 bilhões em 2024, comparado aos R$ 13 bilhões da dívida total.
A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) não se opôs a assumir o pagamento das parcelas de juros e encargos, conforme solicitado pelo governo federal. O governo Zema propôs pagar R$ 320 milhões por mês à União, caso a prorrogação fosse concedida.
A Advocacia Geral do Senado apoiou a prorrogação, destacando que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, uma alternativa ao RRF, deve ser analisado em agosto.
Histórico da Dívida
Desde janeiro de 2019, amparado por liminares do STF, o governo de Minas Gerais ficou sem pagar a dívida com a União até junho de 2022, período durante o qual a dívida aumentou em 49%. O estado voltou a pagar a dívida em 2022, após renegociar os R$ 30 bilhões não pagos nos três anos e meio anteriores, dos quais R$ 7 bilhões já foram pagos.
