O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou o prazo para a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para a retomada do pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do Estado com a União. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (1º de agosto de 2024), posterga o prazo até o julgamento do caso pelo Plenário do STF, previsto para iniciar em 28 de agosto.
Com a prorrogação, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não votou o Projeto de Lei (PL) 1.202/19 em segundo turno. O projeto, de autoria do governador Romeu Zema, autoriza a adesão do Estado ao RRF e foi apresentado como uma alternativa para evitar o colapso financeiro devido à dívida com a União. O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), encerrou a reunião de Plenário após a divulgação da decisão do STF.
Alternativas em Discussão
A adesão ao RRF é vista pelos deputados estaduais como uma última opção, pois apenas suspende temporariamente o pagamento da dívida principal, que será retomado de forma gradual ao longo de nove anos, podendo aumentar a dívida para R$ 210 bilhões. A preferência dos deputados é pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), proposto pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O Propag oferece abatimento de mais de 20% da dívida e prevê investimentos no estado devedor.
Proposta do Governo Zema
Com a prorrogação, o governo Zema propôs pagar os juros e encargos a partir de 1º de outubro, sinalizando compromisso com o reequilíbrio fiscal. A Advocacia Geral do Estado (AGE) sugeriu que a dívida seja consolidada e parcelada como se a adesão ao RRF estivesse concluída, evitando assim um “desenquadramento” do programa que poderia prejudicar a prestação de serviços públicos.
Contexto e Próximos Passos
A prorrogação do prazo pelo STF dá mais tempo para a Assembleia decidir sobre o PL 1.202/19, enquanto o Propag ainda precisa começar a tramitar no Senado. O governo estadual busca evitar a expulsão do RRF e está aberto a aderir a qualquer programa mais benéfico que venha a ser aprovado. A Advocacia Geral da União (AGU) reiterou a necessidade de comprometimento de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal para considerar eventuais procedimentos conciliatórios.
