O Governo de Minas Gerais reforçou seu pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a realização de uma audiência de conciliação com a União, enquanto o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é analisado no Congresso. A medida foi solicitada nesta terça-feira (20/8) por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), com o objetivo de assegurar que o Estado possa continuar cumprindo suas obrigações financeiras de forma sustentável até que o Propag seja aprovado.
O Propag, atualmente em tramitação no Legislativo, visa rever os parâmetros do pagamento das dívidas estaduais com a União. O programa é considerado crucial para permitir que os estados possam arcar com as parcelas sem comprometer os investimentos públicos essenciais.
Em sua petição, o Governo de Minas solicita ao ministro Nunes Marques, relator do caso no STF, que a conciliação ocorra antes de qualquer decisão definitiva sobre a execução da dívida. Além disso, o Estado pede para realizar os pagamentos nos moldes da Lei Complementar 159/2017, que regula o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como se o regime já estivesse homologado.
Atualmente, Minas Gerais paga parcelas mensais de R$ 200 milhões, como previsto no Artigo 23 da Lei Complementar 178/2021. Desde então, o Estado já quitou R$ 6,7 bilhões. A proposta do governo é adicionar um valor por parcela a partir de outubro de 2024, até que o Propag seja oficialmente aprovado.
Uma liminar vigente, concedida por Nunes Marques, prorroga a suspensão do pagamento das parcelas principais da dívida até 28 de agosto. Essa medida temporária protege Minas de uma cobrança de R$ 8 bilhões em 2024 e R$ 22 bilhões em 2025, referentes à dívida total de R$ 165 bilhões.
