A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (17), defendendo que qualquer nova prorrogação judicial do prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve vir acompanhada da determinação para a retomada do pagamento do serviço da dívida do estado com a União, que atualmente é de cerca de R$ 160 bilhões. Decisões judiciais há mais de nove anos impedem o estado de realizar o pagamento do que é devido.
A medida proposta pela AGU tem como objetivo evitar que Minas Gerais continue a receber tratamento privilegiado em relação a outras unidades da federação que aderiram ao RRF e estão em dia com as obrigações do procedimento.
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Ele permite que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
Com base em informações de uma nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a AGU explicou que, devido à ausência de pagamentos, o governo de Minas Gerais promove uma “socialização federativa de suas dívidas, em detrimento de estados com menor renda per capita”.
A AGU sugeriu ao STF que determine que o estado pague para a União, ao longo de 2024, o valor de R$ 2,3 bilhões – quantia que Minas Gerais repassaria para a União no período caso o regime de recuperação fiscal estivesse homologado ainda em abril.
Minas Gerais solicitou mais 180 dias para concluir a adesão ao RRF, além dos 120 dias já concedidos pelo STF em dezembro de 2023. A União, por sua vez, pede que uma possível prorrogação não ultrapasse o final de maio, levando em consideração a falta de pagamento do estado durante o prazo adicional já concedido.
A AGU ressaltou que o posicionamento da União busca preservar a lealdade federativa e o bem-estar da população de Minas Gerais, evitando um tratamento diferenciado em relação a outros estados e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
