O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma manifestação urgente sobre o pedido do Governo de Minas Gerais para prorrogar a carência da dívida de aproximadamente R$ 160 bilhões com a União, que vence no dia 20. O procurador-geral Paulo Gonet tem até 48 horas para se pronunciar.
Na sexta-feira (12/7), a Advocacia-Geral da União (AGU) concordou com a prorrogação, desde que Minas Gerais inicie imediatamente o pagamento das parcelas, como se já tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Se a PGR não se manifestar no prazo, o processo será decidido pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
O governador Romeu Zema argumenta que a cobrança integral da dívida pode causar um colapso orçamentário, atrasando salários e pagamentos de fornecedores. O governo solicitou ao STF duas possíveis datas para decisão: 28 de agosto, quando o mérito da liminar será julgado, ou até a aprovação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).
Enquanto isso, Zema busca aprovar o RRF na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na segunda-feira (15/7), a sessão para análise do RRF foi encerrada por falta de quórum, com 10 deputados da oposição e 14 do governo presentes, abaixo do mínimo necessário de 26. O pacote econômico de Zema é visto como prejudicial ao funcionalismo público, limitando reajustes e concursos públicos.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, propôs o Propag, negociado com o governo federal e governadores de estados endividados. O plano inclui a entrega de ativos estaduais à União e a redução dos juros das dívidas.
Adesão ao RRF Aprovada em 1º Turno na Assembleia
A ALMG aprovou em primeiro turno a adesão de Minas ao RRF, com 33 votos favoráveis e 20 contrários, após uma sessão marcada por protestos de servidores. O projeto visa renegociar a dívida do estado com a União, estimada em R$ 165 bilhões. Se aprovado, o pagamento da dívida será suspenso por um ano, com retomada gradual nos anos subsequentes, até a integralização após nove anos.
Durante o período de vigência do RRF, o governo deverá adotar medidas de equilíbrio financeiro, como a redução de incentivos fiscais, possíveis privatizações de estatais, e restrições a concursos públicos. O regime também estabelece um teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação da inflação medida pelo IPCA.
