Foi sancionada nesta sexta-feira, pelo governador de Minas Gerais, a Lei 24.844, que estabelece diretrizes para o atendimento de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação nas escolas públicas e privadas do estado, incluindo também conservatórios de música. A norma, originada pelo Projeto de Lei (PL) 1.235/23 do deputado Ulysses Gomes (PT), visa garantir suporte pedagógico especializado, progressão escolar sem retrocessos, acessibilidade e respeito ao perfil individual dos alunos.
Entre os pontos principais da lei estão:
– Disponibilização de professores e profissionais especializados para suporte pedagógico.
– Atendimento em atividades cotidianas como higiene, alimentação e locomoção.
– Adaptação de tarefas escolares, flexibilização de horários e estímulo à permanência dos alunos nas escolas.
– Consideração do perfil individual e biopsicossocial dos estudantes, buscando garantir sua dignidade e desenvolvimento.
Além disso, a legislação assegura a progressão escolar sem retrocessos, oferece recursos de acessibilidade e promove a formação continuada dos profissionais da educação para metodologias inclusivas e tecnologia assistiva.
Outras leis sancionadas no mesmo período abordam temas como saúde da mulher e conscientização sobre saúde mental materna.
