O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite (MDB), classificou a proposta do senador Rodrigo Pacheco (PSD) para o pagamento da dívida dos Estados com a União como “muito melhor” que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em tramitação na Casa. O RRF busca escalonar os cerca de R$ 165 bilhões que o governo de Minas Gerais deve ao governo federal.
Detalhes da Proposta
A proposta de Pacheco permite que os Estados abatem até 20% do passivo com a transferência de ativos para a União, como a Cemig e a Copasa, o que é um dos principais atrativos do projeto. “Entendo que é muito melhor que o RRF que está tramitando na Assembleia, especialmente levando em conta um cenário de abatimento de mais de 20% através de ativos de Estado”, afirmou Tadeu Leite em entrevista coletiva na ALMG nesta terça-feira (9).
Apesar de considerar a proposta de Pacheco superior, Tadeu Leite disse que, por enquanto, não pretende retirar o projeto do RRF da pauta de votações da Assembleia. Ele aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um novo pedido de prorrogação do prazo para adesão ao regime feito pelo governo de Minas, que vence no próximo dia 20.
“Estamos aguardando a manifestação do STF para saber se a Assembleia vai ter que se posicionar. A princípio, ainda não excluí do meu calendário de votações. Até onde ouvi falar, o governo vai fazer hoje uma provocação com esse fato novo (a tramitação de texto no Congresso Nacional) ao STF”, explicou.
Consequências da Decisão do STF
Se o STF não prorrogar o prazo, Tadeu Leite admitiu que terá que votar o RRF. “Esse caminho é muito melhor, mas se não tivermos mais tempo, não posso ser irresponsável”, afirmou. Caso o prazo vença e o Estado não faça adesão ao RRF, o governo de Minas teria que pagar imediatamente R$ 6 bilhões.
Proposta Alternativa de Pacheco
Como alternativa ao RRF, a proposta do senador Rodrigo Pacheco prevê a redução da taxa de juros de 4% no indexador atrelado à dívida dos Estados com a União. Pelo texto, se um Estado federalizar ativos, como estatais, recebíveis e créditos judiciais, que representem pelo menos 20% da dívida, a taxa de juros pode cair para 2%. Se os ativos atingirem 10%, a taxa de juros poderá cair para 3%. O restante do saldo devedor será renegociado em um prazo de 30 anos. Além dos dois pontos por federalização, o indexador ainda pode ter um desconto de um ponto percentual nos juros, caindo para IPCA mais 1% na prática.
Os Estados terão direito à redução caso invistam as parcelas que pagariam à União em educação, infraestrutura, segurança pública e prevenção a desastres climáticos, com percentuais ainda a serem definidos.
Expectativa da ALMG
A ALMG aguarda a decisão do STF sobre a prorrogação do prazo para decidir sobre o projeto de lei que pede a adesão ao RRF. O deputado Tadeu Leite afirmou que a Assembleia será responsável em sua decisão sobre a retomada da tramitação do projeto do RRF.
“Entendo que esse caminho [o projeto de lei de refinanciamento das dívidas dos Estados] é muito melhor que o Regime. Mas, se não tivermos mais tempo e esse projeto tendo sido aprovado até o fim do trâmite como um todo, eu também não posso ser irresponsável de entender que o governo pode pagar até o fim do ano mais R$ 6 bilhões ou um pouco mais, dependendo da parcela que for”, concluiu o parlamentar.
