A votação do Orçamento do Estado de Minas Gerais para 2025 foi finalmente destravada, após a criação de fundos especiais para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A aprovação, realizada nesta segunda-feira (16 de dezembro), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, permite que o Projeto de Lei (PL) 2.905/2024 siga para votação plenária, marcada para quarta-feira (18 de dezembro), a três dias do início do recesso parlamentar.
O impasse
O PL, que prevê um déficit de cerca de R$ 7 bilhões, estava travado devido a divergências entre o governo de Romeu Zema e outros poderes, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a ALMG. O governo propôs um reajuste de 8,21% para os orçamentos desses órgãos, mas a maioria dos poderes demandava 23%. A discordância foi causada pela limitação fiscal imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que restringe o crescimento das despesas do Estado.
O acordo
O Tribunal de Justiça chegou a um acordo específico, aceitando o reajuste de 8,21%, mas utilizando recursos de fundo especial para cobrir a diferença. A Defensoria Pública e a ALMG também aceitaram a proposta, mas o Ministério Público não, pois não havia um fundo especial definido para ele. No entanto, após negociações, foi alcançado um consenso entre o governo e o Ministério Público, permitindo que a votação fosse retomada.
Fundos aprovados
O PL 2.564/2024, em tramitação desde julho de 2024, criou os Fundos de Desenvolvimento do Ministério Público e o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça, que serão financiados por valores repassados mensalmente pelo Tribunal de Justiça, provenientes de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária. Esses fundos vão garantir despesas com indenizações, construção e reforma de prédios e a modernização das estruturas desses órgãos. A ALMG também teve aprovado o Fundo Especial de Apoio Habitacional, que agora poderá ser usado para a modernização institucional e investimentos.
Com a aprovação desses fundos, o Orçamento do Estado para 2025 deve ser finalmente votado na quarta-feira (18).
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