A Câmara Municipal de Belo Horizonte retoma nesta terça-feira (30) o debate sobre o projeto de lei (PL 174/2025) que regulamenta a internação involuntária de usuários de drogas e dependentes químicos. A audiência pública ocorrerá às 9h30, na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
O texto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), permite que a internação compulsória seja autorizada por familiares ou responsáveis legais, e se estende a servidores públicos da saúde, assistência social e órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Esta será a segunda audiência pública sobre o tema, após o projeto receber parecer de rejeição na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, sob relatoria de Pedro Patrus (PT). Patrus argumenta que a proposta pode gerar antinomia jurídica, uma vez que as regras sobre internação psiquiátrica já estão previstas na legislação federal, e critica a ausência de previsões de fortalecimento da rede de atenção psicossocial. Ele também aponta riscos quanto ao encaminhamento de pacientes para comunidades terapêuticas com histórico de desrespeito a direitos humanos.
Para a audiência desta terça, foram convidados representantes de projetos sociais, um médico psiquiatra, o vice-presidente da CDL-BH, Fausto Izac, e o Major Jacson, do 1º Batalhão da Polícia Militar.
O projeto já havia recebido parecer favorável na Comissão de Saúde e Saneamento em junho, mostrando a tramitação conturbada e os divergentes posicionamentos das comissões da Câmara sobre a questão.
O debate promete ser decisivo para o futuro do PL 174/2025, equilibrando a prevenção e tratamento do uso de drogas com a proteção dos direitos individuais dos pacientes.
Leia mais: Internação involuntária de usuários de drogas volta a ser debatida na Câmara de BHAcidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-116 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
