A advogada da Associação dos Operadores de Jogos e Loterias de Minas Gerais (ASSOPERLOT-MG), Fernanda São José, elaborou dossiê que demonstra mais de duas dezenas de irregularidades e omissões na Concorrência Pública Internacional LEMG Nº 001/2026. Para ela, há erros grosseiros no tramite da concorrência que escolherá a empresa responsável por administrar os produtos da Loteria Mineira nos próximos anos.
“A audiência pública realizada em 31 de março configurou verdadeiro ‘circo administrativo’ para convalidar atos nulos. No início da audiência entreguei de forma física e individualista a cada um dos membros da comissão e diretoria presente uma cópia do dossiê contendo as ilegalidades cometidas no edital, contrato e anexos”.
O imbróglio sobre a licitação da Loteria Mineira começou em março de 2024, quando o governo do estado suspendeu o certame sob o pretexto de realizar adequações no edital. O assunto esfriou por dois anos e somente agora que a matéria voltou à pauta por meio de audiência pública marcada por proibições de ingresso ao local e obstrução de falas por parte de representantes da Loteria Mineira.
Principais pontos do dossiê
A denuncia revela: sonegação de documentos essenciais, ocultação da íntegra do estudo técnico preliminar entre outros. De acordo com o escritório Fernanda São José Advocacia & Consultoria, a criação de barreiras financeiras bilionárias favorece multinacionais e exclui o empresariado mineiro, indicando concorrência de “cartas marcadas”.
O documento também aponta a possibilidade de “Enriquecimento Sem Causa e Cláusulas Leoninas: Repasse de custos de padronização, marketing, auditoria e “IA” para o varejista sem contrapartida ou subsídio”. Justamente no fundo de marketing há uma polêmica que envolve as atuais detentoras da concessão – Intralot Brasil e SAGA Consultoria e Representações Comerciais.
Um dos gestores do grupo empresarial, Sérgio Alvarenga, posteriormente destituído da sociedade, é acusado desviar dinheiro público (R$13,3 milhões) dos fundos de marketing para benefícios pessoais. Fernanda São José afirma que a forma como foi reiniciada a concorrência configura afronta à Lei da Liberdade Econômica com a criação de privilégios exclusivos que segmentam o mercado e asfixiam o pequeno empreendedor.
“Pode haver, também, risco de desemprego em massa com a proibição da participação do pequeno varejista no setor. Atualmente, 70 mil trabalhadores mineiros dependem das loterias para sobreviver”, finaliza. Cerca de 200 trabalhadores do setor realizaram manifestação na Cidade Administrativa no momento da audiência pública.
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