Em uma reunião realizada nesta quarta-feira (26/6/24), a Comissão de Segurança Pública rejeitou uma emenda apresentada em plenário durante a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.487/21. Este projeto permite que órgãos de segurança do Estado solicitem a doação de armas, peças, componentes e munições apreendidos.
A emenda em questão, de número 1 e proposta pelo deputado Ulysses Gomes (PT), exigia que o pedido de doação incluísse a lista dos itens, seu valor estimado e uma justificativa para a necessidade de uso. O relator, deputado Eduardo Azevedo (PL), considerou que essa exigência não traria economia aos cofres públicos nem aumentaria a segurança dos agentes, mas apenas criaria mais burocracia no processo de doação.
O projeto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão, está pronto para retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação final, após a análise da emenda.
Política de Escolas Cívico-Militares Recebe Parecer Favorável
Também nesta quarta-feira (26), foi analisado em primeiro turno o Projeto de Lei (PL) 588/19, que recebeu parecer favorável na forma de um novo texto (substitutivo nº 2). De autoria do deputado Coronel Henrique (PL), o projeto original cria a função de monitor cívico-militar em escolas da rede pública estadual, detalhando como será feita essa designação.
O relator, deputado Sargento Rodrigues, presidente da comissão, destacou a relevância do projeto e endossou o substitutivo anterior da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que foca na criação de uma política estadual para escolas cívico-militares. O texto define princípios, diretrizes e objetivos para essa política, adaptando-se às necessidades de cada comunidade escolar e priorizando escolas em áreas vulneráveis.
O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia antes de seguir para o Plenário.
Multa por Intolerância Religiosa Pronta para Votação
Em outra análise realizada nesta quarta-feira (26), foi discutido em primeiro turno o PL 181/23, que propõe a criação de uma multa administrativa no Estado para invasão de locais de culto religioso ou perturbação de cerimônias religiosas.
O relator, deputado Eduardo Azevedo, apresentou um novo texto (substitutivo nº 3), que elimina a previsão de multa dobrada para perturbações em cerimônias de religiões de matriz africana, mantendo a punição para todas as manifestações religiosas. O projeto está pronto para ser levado ao Plenário para votação inicial.
