Na próxima quarta-feira, dia 3 de abril de 2023, a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sediará um importante debate sobre o controverso Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 12/24. Esta proposta, apresentada pelo governo federal, propõe alterações significativas nas relações de trabalho dos chamados “motoristas de aplicativo”.
O PLP 12/24, fruto de intensas negociações entre o governo federal, empresas e sindicatos, introduz a categoria do “trabalhador autônomo por plataforma”, sem estabelecer um vínculo empregatício. A proposta, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, visa garantir aos motoristas de aplicativo um conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários, como controle de horário e jornada de trabalho.
Um dos pontos principais do projeto é a garantia de uma remuneração mínima de R$ 8 por hora trabalhada, com as empresas responsáveis por arcar com 20% das contribuições ao INSS, ficando o restante a cargo dos próprios trabalhadores. Inicialmente, os entregadores que prestam serviços por aplicativo não estariam incluídos na proposta.
No entanto, parte da categoria tem manifestado resistência à iniciativa, argumentando que ela poderia levar à redução dos valores pagos por quilômetro rodado, devido ao aumento das taxações, e diminuir ainda mais a flexibilidade de trabalho. No dia 26 de março, motoristas de aplicativo organizaram protestos em todo o Brasil.
Em Belo Horizonte, os motoristas se reuniram nas proximidades da ALMG para um ato público, que resultou no agendamento da audiência pública desta quarta-feira (3). Diversos representantes da categoria no estado foram convidados para participar do debate.
O deputado Carlos Henrique, autor do requerimento para a realização da audiência, ressaltou a importância do serviço prestado pelos motoristas de aplicativo, especialmente durante a pandemia de covid-19, quando o isolamento social aumentou a demanda por entregas.
“É urgente debater e humanizar essa situação, buscando uma regulamentação que preserve e conceda direitos e garantias a esses trabalhadores”, afirmou o deputado.
Ele também destacou o crescimento na oferta de trabalho no setor, observando que, na maioria das vezes, os trabalhadores são contratados de forma avulsa, sem seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem horário definido e com remuneração atrelada à produtividade.
