O Projeto de Lei 795/2023, que tramita em 1º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, propõe que condenados por crimes de racismo e injúria racial não possam assumir cargos públicos na cidade. A medida se estenderia a todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Segundo o autor do projeto, Wagner Ferreira (PDT), crimes de racismo violam o princípio da moralidade e não podem estar em consonância com o exercício de funções públicas de forma íntegra e ética. O projeto recebeu parecer favorável pela aprovação na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. A relatora do projeto, Iza Lourença (Psol), destacou a importância da medida como parte do esforço de combate ao racismo e promoção da igualdade racial.
O PL agora segue para análise da Comissão de Administração Pública antes de ser votado em plenário, onde precisa do voto favorável da maioria dos vereadores para ser aprovado.
Outro projeto discutido na comissão foi o PL 791/2023, que trata do ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo. O relator Pedro Patrus (PT) solicitou diligência para obter mais informações sobre o impacto da proposta, que confronta um decreto federal estabelecendo restrições de distanciamento e horário de funcionamento para essas entidades.
A comissão aprovou requerimento para questionar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Prefeitura de Belo Horizonte sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, conforme previsto em lei. Os parlamentares querem esclarecimentos sobre como a população pode solicitar o serviço e detalhes sobre a cobrança e o impacto na conta de água dos consumidores.
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