A Telefônica Brasil S/A (Vivo) terá que pagar uma multa de R$ 5.959.623,79 por diversas infrações contra consumidores, conforme apurado pelo Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou o recurso da operadora e confirmou o valor da multa.
O Procon-MG instaurou um processo administrativo para investigar infrações como a falta de clareza e objetividade no número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) na página eletrônica da Vivo, descumprimento do limite de 60 segundos para contato direto com o atendente e a demora na entrega das gravações das chamadas quando solicitadas pelo consumidor ou pelo órgão fiscalizador, entre outras.
A Justiça considerou que o valor da multa estipulado pelo Procon-MG estava de acordo com os parâmetros legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Tribunal destacou que a multa representa aproximadamente 0,05% do faturamento líquido da empresa, justificando sua adequação.
O coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, ressaltou a importância da decisão, que reconhece a correção da multa aplicada pelo órgão. Ele destacou que as autoridades administrativas utilizam planilhas de cálculo com critérios objetivos e previamente estabelecidos em lei para determinar o valor das multas.
Inicialmente, a 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte havia reduzido o valor da multa para R$ 200 mil. No entanto, a Vivo recorreu ao TJMG, buscando a nulidade da multa por suposta violação a dispositivos legais. A 19ª Câmara Cível rejeitou a apelação, afirmando que a atuação administrativa do MPMG em defesa do consumidor, incluindo a aplicação de multas, está conforme as atribuições conferidas pela Constituição Federal.
Com a decisão do TJMG, a Vivo terá que pagar a multa integral de quase R$ 6 milhões, conforme determinado pelo Procon-MG, em função das infrações consumeristas comprovadas.
