O Projeto de Lei (PL) 2.309/24, que trata da revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (21/5/24). O índice de reajuste proposto é de 3,62%.
A matéria, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi relatada pelo deputado Thiago Cota (PDT), que opinou pela constitucionalidade do projeto na forma original. O projeto agora segue para a Comissão de Administração Pública, onde será analisado nesta quarta-feira (22/5/24) às 10 horas. O relator desta comissão, deputado Roberto Andrade (PRD), também recomendou a aprovação sem alterações.
O PL concede um reajuste de 3,62%, retroativo a 1º de janeiro deste ano, a servidores ativos, inativos e pensionistas com direito à paridade, além de detentores de função pública, contratos temporários vigentes, convocados para funções de magistério, cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. Segundo o governador, o percentual foi definido após cálculos de impacto financeiro e avaliação orçamentária que demonstraram a viabilidade da recomposição.
Durante a reunião da CCJ, o relator Thiago Cota ressaltou que o Legislativo não pode aumentar a porcentagem de revisão proposta, pois isso seria inconstitucional. Ele destacou que o mérito da proposta pode ser discutido em outras comissões. As propostas de emendas nº 2, 3 e 4, que buscavam alterar o índice de reajuste e garantir benefícios adicionais para servidores da segurança pública e da educação, foram rejeitadas devido a vício de iniciativa.
A discussão gerou críticas entre os deputados. Sargento Rodrigues (PL) apelou para que os parlamentares dialoguem com o Executivo, argumentando que o reajuste de 3,62% é insuficiente comparado ao aumento concedido ao governador. Arnaldo Silva (União), presidente da CCJ, também criticou a falta de diálogo com o governo, destacando a importância de sensibilizar o Executivo sobre a questão.
Os deputados Beatriz Cerqueira (PT), Lucas Lasmar (Rede) e Professor Cleiton (PV) apoiaram as críticas, afirmando que o reajuste proposto não cobre sequer a inflação do período.
Além do PL 2.309/24, a CCJ deixou de realizar outras duas reuniões agendadas para a manhã desta terça-feira (21), que tratariam dos projetos de lei PL 2.238/24 e PL 2.239/24, ambos do governador, que propõem alterações nas alíquotas de contribuição para os institutos de previdência dos servidores do Estado (Ipsemg) e dos servidores militares (IPSM).
