Trinta e três deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votaram a favor do Projeto de Lei (PL) 1202/19, que autoriza o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A aprovação do projeto gerou forte reação do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (SINDPOL/MG), que manifestou preocupações sobre o congelamento dos salários dos investigadores de polícia pelos próximos nove anos.
Defasagem Salarial e Reações do SINDPOL/MG
Com uma defasagem salarial de mais de 40% na última década, o SINDPOL/MG acredita que a adesão ao novo regime fiscal inviabilizará a atividade dos profissionais de segurança pública.
O SINDPOL/MG convocou a categoria a manifestar seu descontentamento, destacando a importância da união para barrar o avanço do PL. “Não podemos permitir o avanço desse PL! Vamos juntos, vamos unidos. Diga não ao RRF”, conclamou a liderança do sindicato.
Principais Alterações e Objetivos do Projeto
Proposto pelo deputado Zé Guilherme (PP), o novo texto condiciona alterações no plano do governo à autorização de uma comissão composta por membros dos Poderes. O PL 1202/19 permite que o Estado celebre um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em R$ 160 bilhões. A adesão ao RRF suspende o pagamento da dívida por um ano, retomando gradualmente os desembolsos até o fim do regime, que terá duração de nove anos.
Medidas Previstas pelo PL 1202/19
Entre as medidas previstas, destacam-se:
- Privatização de Empresas Estatais: A possibilidade de privatização de empresas estatais, como a Codemig.
- Limitação das Despesas Primárias: Instituição de mecanismos para limitar o crescimento das despesas primárias do Estado.
- Teto de Gastos: A adoção de um teto de gastos, desvinculado do projeto de adesão ao RRF.
- Redução de Incentivos Fiscais: Implementação da redução de até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas.
- Leilões para Quitar Dívidas: Realização de leilões para quitar dívidas com fornecedores.
Impactos no Setor de Segurança Pública
O SINDPOL/MG alerta que o congelamento salarial pode afetar significativamente a qualidade dos serviços prestados pelos investigadores de polícia. A defasagem salarial acumulada já compromete a motivação e a eficácia dos profissionais, e o novo regime fiscal pode agravar ainda mais a situação.
Próximos Passos
Com a aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o PL 1202/19 segue para votação definitiva no Plenário da ALMG. O desfecho da votação será crucial para o futuro financeiro do Estado de Minas Gerais e para os servidores públicos, especialmente os profissionais de segurança que já enfrentam desafios consideráveis.
O SINDPOL/MG continuará mobilizado, buscando formas de sensibilizar os deputados sobre os impactos negativos do projeto para os trabalhadores da segurança pública e para a sociedade mineira como um todo.
