O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta sexta-feira (25/10), a decisão liminar do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que havia autorizado enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliar em procedimentos de aborto legal no país. Por dez votos a um, os ministros consideraram que esses profissionais não possuem formação técnica suficiente para a realização do procedimento e que não havia urgência que justificasse a medida individual de Barroso.
O relator original do processo, ministro Gilmar Mendes, criticou a decisão monocrática do colega aposentado, afirmando que “não há nenhum fato novo que justifique a atuação individual do ministro Barroso” e que “a ausência de requisitos legais impede a concessão de provimento cautelar”. Mendes foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
O único voto contrário foi do próprio Barroso, cuja decisão havia sido tomada às vésperas de sua aposentadoria. Em seu despacho, o então ministro argumentou que permitir a atuação de profissionais de enfermagem ampliaria o acesso ao aborto legal, especialmente em regiões com déficit de médicos, e protegeria meninas e mulheres vítimas de estupro.
“Em razão do déficit assistencial que torna insuficiente a proteção de mulheres e, sobretudo, de meninas vítimas de estupro, fica facultado a profissionais de enfermagem prestar auxílio ao procedimento necessário à interrupção da gestação, nos casos em que ela seja lícita”, escreveu Barroso na época.
Entretanto, a maioria dos ministros entendeu que a medida extrapolava os limites técnicos da profissão. O ministro Luiz Fux destacou que “seria um contrassenso atribuir a enfermeiros, por ordem judicial, a habilitação para a realização de procedimentos abortivos, quando não possuem idêntica qualificação sequer para o parto”.
A decisão de Barroso havia sido o último ato de sua carreira no Supremo e reacendeu o debate sobre o acesso ao aborto legal no Brasil, restrito a três situações previstas em lei: estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Barroso também foi o último a votar no processo que discute a descriminalização do aborto até 22 semanas de gestação, tema que segue paralisado desde 2023, após pedido de destaque feito por Gilmar Mendes. O caso ainda não tem data para ser retomado.
A legislação brasileira permite o aborto apenas em casos específicos, mas a falta de estrutura e a escassez de profissionais médicos em muitas regiões dificultam o acesso das mulheres ao direito garantido. A decisão do STF reforça a exclusividade médica sobre o procedimento, mantendo o impasse entre o direito à saúde e as limitações práticas do sistema público.
Acidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-116 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
