Um levantamento divulgado nesta segunda-feira (9) pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aponta indícios de descumprimento do Piso Nacional do Magistério em 86% dos municípios mineiros. De acordo com o Painel do Piso Nacional da Educação, apenas 14% das cidades do estado pagam o valor mínimo legal a 100% dos vínculos de professores analisados.
Na prática, isso significa que apenas 120 dos 853 municípios de Minas Gerais cumprem integralmente a legislação federal. O piso considerado pelo Tribunal segue a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o vencimento mínimo para jornadas de até 40 horas semanais, incluindo atividades de docência e suporte pedagógico. Em 2025, o valor de referência foi de R$ 4.867,77.
R$ 163 milhões deixaram de ser pagos
Segundo o TCE-MG, o não cumprimento do piso resultou, apenas no último ano, em R$ 163 milhões que deixaram de ser pagos aos professores da educação básica nos municípios mineiros. O painel permite visualizar o grau de adesão de cada cidade por meio de faixas de aderência, que vão do cumprimento integral a situações consideradas críticas.
“Nesse primeiro momento, apenas 120 municípios dos 853 tinham plena aderência ao piso na área da educação. Isso revelou uma distorção grande”, afirmou o diretor de Inteligência do TCE-MG, Fábio Costa.
Veja as faixas de aderência apontadas pelo TCE-MG
- Plena aderência (100% do piso pago): 14% dos municípios
- Alta aderência (entre 80% e menos de 100%): 40,21%
- Média aderência (entre 60% e menos de 80%): 11,96%
- Baixa aderência (menos de 60%): 32,36% — o equivalente a 276 municípios
Metodologia e critérios adotados
Os dados utilizados no painel têm como base o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), alimentado com informações autodeclaradas pelas prefeituras. Para evitar distorções, o Tribunal adotou uma metodologia considerada mais conservadora, levando em conta apenas o vencimento básico, sem incluir vantagens pessoais acumuladas ao longo da carreira.
“Essa opção técnica assegura que a análise do cumprimento do piso, calculado sobre 40 horas semanais, não seja distorcida por gratificações ou benefícios individuais”, explicou o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo.
Nesta primeira versão, o painel analisou vínculos efetivos de professores com até três anos de ingresso e que tenham recebido ao menos quatro pagamentos consecutivos.
Transparência e controle social
O Tribunal reforça que os números apresentados indicam “indícios de descumprimento”, e não conclusões definitivas. Segundo Durval Ângelo, o principal objetivo da ferramenta é ampliar a transparência e estimular o controle social.
“Mostrar esse panorama do cumprimento do piso nacional da educação básica pelos municípios mineiros vai servir como um catalisador para que outros agentes também pressionem e acompanhem essa realidade”, afirmou.
Capacidade fiscal e Lei de Responsabilidade Fiscal
O painel também cruza os dados do piso com os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta é verificar se municípios que alegam falta de margem orçamentária realmente estariam impedidos de cumprir o piso.
“Tentamos demonstrar que, em muitos casos, a alegação de falta de margem fiscal pode não se sustentar”, destacou Fábio Costa.
Municípios sem dados e fiscalização
O levantamento não apresentou informações de 12 municípios, classificados como inadimplentes no envio de dados. Entre os motivos estão falhas de padronização nos cargos, ausência de novos professores nos últimos três anos ou inexistência de vínculos com quatro pagamentos consecutivos.
“Vamos abrir 12 processos de fiscalização aqui no Tribunal. Se esses dados não estão disponíveis, significa que os portais de transparência não estão funcionando”, afirmou Durval Ângelo.
Segundo o presidente do TCE-MG, os municípios serão oficialmente notificados e poderão sofrer sanções caso não regularizem a situação.
Próximos passos
Nesta fase inicial, o painel contempla apenas os municípios mineiros. O Tribunal informou que os dados referentes à rede estadual de ensino ainda serão incorporados, com previsão de divulgação em cerca de dois meses.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) foi procurada para comentar os dados, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
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