A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei 851/2024, de autoria do vereador Irlan Melo (PRD), que visa autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço em qualquer horário e dia da semana na cidade, inclusive domingos e feriados. A proposta, considerada constitucional pela CLJ, segue em tramitação em 1º turno.
O PL 851/2024 busca adequar a legislação municipal à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019), garantindo as liberdades do mercado. O projeto revoga dispositivos legais antigos e visa atender às demandas de uma das maiores metrópoles do país, proporcionando serviços diversificados e inovadores, muitas vezes necessitando de horários estendidos. Segundo o autor, não há motivos para que exceções como bares, boates, farmácias e restaurantes não se tornem a regra, uma vez que não representam riscos aos direitos trabalhistas.
A relatora do projeto, presidente da CLJ, Fernanda Pereira Altoé (Novo), destacou a compatibilidade da proposta com as leis federais, estaduais e a Lei Orgânica Municipal, concluindo pela constitucionalidade e legalidade da proposição.
