A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo presidente Lula (PT) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, gerou fortes reações de diversas entidades de segurança e governadores, que consideram a medida inadequada e desnecessária. Em um manifesto divulgado nesta sexta-feira (1), organizações como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) e a Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Feneme) criticaram a falta de diálogo com as forças de segurança e argumentaram que o Brasil já possui instrumentos legais suficientes para combater o crime organizado.
O manifesto argumenta que o enfrentamento da criminalidade demanda soluções “dialogadas, estudadas e amparadas em dados”, além de ressaltar a eficácia de leis vigentes, como o Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/18) e as leis orgânicas das polícias civis e militares, implementadas recentemente. As entidades sinalizaram que vão alertar a sociedade e instituições sobre os problemas da PEC, considerando-a uma tentativa de centralizar o controle da segurança pública em nível federal.
Entre os governadores, o de Goiás, Ronaldo Caiado (União), qualificou a PEC como uma “usurpação de poder” dos estados, defendendo a autonomia estadual para legislar sobre segurança pública. Ele ressaltou que as realidades de segurança variam entre os estados, o que tornaria a padronização inviável. Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, também expressou preocupações, propondo um grupo de trabalho para desenvolver soluções complementares, como o combate à lavagem de dinheiro e o controle de áreas onde o crime organizado está infiltrado.
A PEC, entre suas principais mudanças, prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com status constitucional, unificação de protocolos nacionais e a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública. Lewandowski garantiu que a proposta não interfere nas atribuições dos estados, mas apenas 13 dos 27 governadores participaram da reunião, demonstrando a divisão em torno do tema.
Após as críticas, Lula afirmou que a PEC é passível de modificações e que o diálogo será mantido, sinalizando a possibilidade de ajustes diante das preocupações levantadas.
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