O Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está finalizando uma portaria para regulamentar a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visa reforçar a proibição da cobrança de taxas no uso do Pix e estabelecer novas regras para comerciantes e fornecedores.
Regras e Obrigações para Comerciantes
De acordo com a minuta da portaria, comerciantes e fornecedores terão de:
- Aceitar Pix como forma de pagamento sem diferenciação de preço para pagamentos à vista.
- Informar claramente que não haverá cobrança de taxas adicionais para quem optar por pagar via Pix.
- Evitar a divulgação de informações falsas ou que possam induzir os consumidores a erro, aproveitando-se da falta de conhecimento dos mesmos.
Punições para Descumprimento
Os comerciantes que não seguirem as novas regras estarão sujeitos a severas punições, como:
- Apreensão ou inutilização de produtos.
- Cassação de registro de produtos.
- Revogação de concessões ou licenças de atividade.
- Interdição de estabelecimentos.
- Contrapropaganda obrigatória.
- Suspensão temporária de atividades.
Essas penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa, dependendo da gravidade da infração.
CanalPix para Denúncias e Orientações
A portaria também criará um CanalPix, destinado a consumidores e fornecedores para denunciar irregularidades e tirar dúvidas sobre o uso do Pix.
Contexto da Regulação do Pix
Essa regulamentação surge em meio à polêmica gerada pela Receita Federal, que em janeiro de 2025 começou a fiscalizar transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A medida foi amplamente criticada, e, como resposta, o governo publicou, no dia 16 de janeiro, uma MP que reforça a gratuidade do Pix e garante o sigilo das transações financeiras.
Com as novas diretrizes, o governo visa proteger os consumidores e evitar abusos por parte de comerciantes que possam tentar cobrar taxas ou impor obstáculos ao uso do Pix.
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