No que promete ser uma das mais polêmicas iniciativas do governo federal neste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que decisões judiciais responsabilizem a União e o INSS por descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
A medida, assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias — conhecido como “Bessias” —, tem como justificativa conter o avanço da chamada “litigância predatória”, ou seja, ações judiciais em massa que, segundo o governo, exploram brechas na Justiça para gerar indenizações em série contra os cofres públicos.
Segundo a petição, o governo quer que o STF declare “inconstitucionais” as decisões que obrigam o INSS e a União a devolver em dobro valores descontados de forma fraudulenta por entidades associativas — geralmente sindicatos ou associações de aposentados — em milhões de benefícios previdenciários.
Argumento do governo: “Risco de colapso”
A AGU afirma que essas decisões judiciais aplicam de forma indevida o Código de Defesa do Consumidor, resultando em condenações sem base legal para devolução em dobro de valores retidos por terceiros — entidades privadas que agiram sem autorização válida.
“O Estado não pode ser responsabilizado por práticas que não são suas e sobre as quais já implementou mecanismos de correção e controle”, defende a petição. O governo alerta para o risco de “colapso da Previdência”, estimando um impacto potencial de R$ 2 bilhões e uma enxurrada de ações similares em todo o país.
Portal de restituição já disponível
Para tentar conter o problema, o governo implementou o Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), criado pelo INSS, que permite ao beneficiário contestar e solicitar a restituição administrativa dos descontos irregulares.
Segundo a AGU, a plataforma já cobre cerca de 9,4 milhões de benefícios com registros de descontos associativos entre março de 2020 e março de 2025, justamente o período em que cresceu o número de fraudes e ações judiciais.
Litigância em massa preocupa Judiciário
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias tramitando atualmente, muitas delas relacionadas a esse tipo de cobrança. O governo estima que ao menos 9 milhões de descontos associativos tenham sido feitos nos últimos cinco anos, muitos de forma irregular.
Para o Planalto, a responsabilização da União em massa por fraudes de terceiros abre precedente perigoso, transformando o INSS em alvo constante de ações padronizadas que comprometem a sustentabilidade fiscal do sistema.
O que está em jogo
A decisão do STF sobre o pedido pode ter efeito vinculante em todo o Judiciário brasileiro, mudando o rumo de milhares de ações em curso e afetando diretamente aposentados que já obtiveram decisões favoráveis ou buscam ressarcimento por danos.
Críticos da medida afirmam que o governo tenta blindar o Estado da responsabilidade solidária, mesmo quando os sistemas do INSS permitiram a execução dos descontos sem a devida verificação de autorização. Já apoiadores apontam que a ação visa preservar o interesse público e evitar que recursos do orçamento sejam drenados por fraudes privadas e indústria de ações judiciais.
O caso ainda será distribuído para relatoria no STF, e a Corte deverá decidir se admite ou não o mérito da ação e se concede liminar para suspender os efeitos das decisões judiciais até o julgamento final.
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