O Ministério da Educação (MEC) descumpriu prazos legais ao demorar 83 dias além do limite permitido por lei para registrar a penalidade imposta à empresa AC Segurança LTDA., investigada pela Polícia Federal (PF) por fraudes em licitações e atrasos no pagamento de funcionários terceirizados. A omissão permitiu que a empresa continuasse a fechar contratos com outros órgãos federais, apesar de já estar formalmente proibida de contratar com a administração pública.
A sanção foi aplicada em março de 2025 e, conforme o artigo 161 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), deveria ter sido comunicada em até 15 dias úteis ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). No entanto, a penalidade só foi registrada mais de três meses depois, segundo revelou o site Metrópoles.
Contratos mesmo sob sanção
Enquanto a punição constava apenas no Diário Oficial da União (DOU), a AC Segurança firmou aditivos contratuais com pelo menos quatro ministérios:
- Agricultura,
- Pesca e Aquicultura,
- Desenvolvimento Social,
- Ciência e Tecnologia,
Além da própria Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, os contratos somam R$ 14,8 milhões.
O caso mais grave envolve o próprio Inep, órgão ligado ao MEC. A empresa foi declarada vencedora de uma licitação de R$ 7,2 milhões, mesmo sendo alvo da punição que deveria impedi-la de participar do certame. O contrato ainda não foi assinado, e o Inep afirmou que só tomou conhecimento da penalidade em 8 de julho, após questionamentos da imprensa. O órgão prometeu “adotar as medidas cabíveis”.
Histórico de irregularidades
A AC Segurança já acumula oito sanções administrativas anteriores, mas a punição imposta pelo MEC neste ano é a mais severa, com validade até março de 2026 e com abrangência nacional, impedindo a empresa de participar de licitações ou ser contratada por qualquer ente da administração pública federal, estadual ou municipal.
MEC se cala
Procurado pela imprensa, o MEC não explicou o atraso na atualização dos cadastros. Em nota, afirmou apenas que a sanção teve “efeito imediato” com a publicação no DOU — o que, na prática, não impede a empresa de seguir contratando enquanto os sistemas oficiais não são atualizados.
O que diz a lei?
A Lei nº 14.133/2021 determina que as sanções administrativas devem ser comunicadas a sistemas públicos, como Ceis e Cnep, em até 15 dias úteis. Essa comunicação é essencial para evitar que empresas punidas participem de novas contratações. A falha do MEC evidencia um grave problema de governança e fiscalização, que pode favorecer empresas inidôneas no uso de recursos públicos.
Leia mais: MEC descumpre Lei de Licitações e permite, por omissão, que empresa investigada continue firmando contratos com o governo
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