No ano de 2023, o governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rejeitou 1.339 solicitações de informações utilizando a Lei de Acesso à Informação (LAI), justificando a presença de dados pessoais sensíveis. Na prática, essa decisão impõe um sigilo de 100 anos sobre os documentos requisitados. A informação foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Dentre os pedidos colocados sob sigilo, estão a agenda da primeira-dama, Janja Lula da Silva; comunicações diplomáticas relacionadas ao ex-jogador Robinho, condenado na Itália por estupro; e a lista dos militares do Batalhão de Guarda Presidencial que estavam de serviço durante o ataque ocorrido em 8 de janeiro.
O número de casos de informações colocadas sob sigilo pelo governo Lula equivale ao registrado durante todo o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando se compara o último ano da gestão Bolsonaro com o primeiro ano do governo petista. Em 2022, a administração de Jair Bolsonaro negou 1.332 pedidos alegando conter informações pessoais, o que representa uma diferença de apenas sete casos.
Conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”.
Em resposta, a Controladoria Geral da União (CGU) declarou que o governo anterior, liderado por Jair Bolsonaro, aplicava o sigilo de 100 anos de forma indevida e que existem razões legítimas para a aplicação desse sigilo, dependendo do caso em questão.
A CGU também reiterou a implementação de medidas pelo governo atual para garantir uma maior transparência. De acordo com a nota oficial emitida:
“No governo atual, em cumprimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que ordenou a revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, a CGU identificou os principais casos que requeriam reavaliação e, eventualmente, revisão, especialmente em recursos de terceira instância, onde a restrição com base no art. 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que trata de informações pessoais, havia sido possivelmente feita de forma genérica e equivocada.
Como resultado desse trabalho, foram elaborados 12 enunciados temáticos sobre situações concretas que podem ser objeto de pedidos de acesso, sendo que 8 deles referem-se ao tema citado. Nesse processo, foram revisados 252 casos de sigilo aplicados indevidamente.
A partir desse levantamento, foi possível verificar que o governo anterior invocava a proteção a dados pessoais e o artigo 31 da LAI como pretexto para deixar de divulgar informações que, pela Lei, deveriam ser públicas. Isso é o que ocorreu, por exemplo, em casos de agendas públicas, registros de entradas e saídas de prédios públicos, processos administrativos, entre outros que se notabilizaram no último governo.
Nada disso significa que o artigo 31 da LAI tenha deixado de existir. A negativa a pedidos de acesso à informação é realizada com base em análise de cada caso concreto, e há razões legítimas para que seja empregado a depender do caso.
Além de ter revisto e normatizado a imposição de sigilos de maneira indevida com fundamento no artigo 31 da LAI, a CGU adotou uma série de medidas estruturantes para promover a transparência.
Assim, nós aprimoramos o decreto da LAI e criamos o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação, consolidando princípios e diretrizes, para superar o arcabouço normativo disperso e heterogêneo para ação governamental.
Também reestabelecemos e fortalecemos o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, em que contamos com diálogo e participação da sociedade civil para a formulação de nossas políticas de transparência e enfrentamento à corrupção. O Conselho reuniu-se 4 vezes em 2023, e estabeleceu um Plano com ações de 4 Grupos de trabalho com representantes governamentais e da sociedade civil que estão atuando e devem entregar seus resultados em breve.
Finalmente, como a LAI é aplicada por pessoas em todos os órgãos e entidades públicos brasileiros, também estamos atuando para capacitar esses servidores públicos. Desde o início de 2023, capacitamos 2.269 servidores para a aplicação da LAI.”
