Motoristas de Minas Gerais com pendências veiculares poderão regularizar a situação já no momento de abordagens em blitz. A partir de segunda-feira, 15 de setembro, multas vencidas, IPVA, TRLAV (Taxa de Renovação Anual do Licenciamento do Veículo) e outros débitos estaduais poderão ser quitados via Pix, segundo anúncio do Governo do Estado.
O que muda
- A iniciativa foi adotada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
- A ideia é permitir que quem for parado em blitz possa pagar no ato os débitos que impedem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) anual.
- Com isso, o veículo deixa de correr o risco de remoção para o pátio, com custos de guincho e diárias.
Débitos que podem ser quitados no local
Os principais itens que poderão ser regularizados mediante Pix durante a abordagem:
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido.
- Taxa de Renovação Anual do Licenciamento do Veículo (TRLAV).
- Multas vencidas que impeçam o licenciamento.
O que permanece
- Mesmo com a regularização de débitos no ato, a autuação prevista no Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continua válida se o veículo estiver sem licenciamento. Isso implica multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH.
- Para que o documento (CRLV-e) atualizado seja aceito, o sistema informatizado de trânsito do estado deve refletir a baixa dos débitos. Se isso não acontecer imediatamente, o agente pode verificar nos sistemas oficiais ou solicitar apresentação do documento atualizado.
Como consultar e regularizar
- Os valores de IPVA, TRLAV e multas podem ser consultados usando o número do Renavam do veículo, nos sites da SEF-MG (Secretaria de Estado de Fazenda), no portal Trânsito MG ou pelo aplicativo MG App.
- O pagamento poderá ser feito via Pix durante a blitz ou por outros meios (app bancário, home banking, terminais de autoatendimento, guichês autorizados), desde que sendo informado o Renavam.
- Após quitar os débitos, o motorista deve acessar o site do Trânsito MG, na seção “Veículos” → “Consulta Situação do Veículo” → “Atualizar Situação” para obter licenciamento instantâneo. Em seguida, pode mostrar o CRLV-e atualizado ao agente ou permitir que o agente verifique no sistema.
Prazos e exigências
- O CRLV de 2025 está sendo exigido conforme o calendário definido para os finais de placa: placas 1, 2 e 3 desde 1º de setembro; placas 4, 5 e 6 até 30 de setembro; finais 7, 8, 9 e 0 até 31 de outubro.
- O condutor deve portar o CRLV (físico ou digital) junto com a CNH, Permissão para Dirigir ou ACC, conforme o caso.
Possíveis limitações e desafios
- A medida só vale para débitos de competência estadual. Pendências de outros estados ou de entes federais, bem como registros em dívida ativa, podem requerer procedimentos específicos.
- Sistemas que fazem a baixa de pendências devem estar atualizados; atrasos ou falhas de integração podem atrasar a regularização até que o sistema registre o pagamento.
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