Na última quinta-feira, 2 de maio, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) consolidou três acordos judiciais de suma importância, abarcando a gestão das barragens de mineração e o combate ao comércio ilegal de carvão vegetal. Estes acordos, resultantes de autocomposição, marcaram o início do programa Compondo em Maio, uma iniciativa que visa resolver conflitos judiciais de forma consensual.
O primeiro acordo celebrado coloca o governo de Minas como responsável pela licença e fiscalização das Estruturas de Contenção à Jusante (ECJs) em todo o estado. As ECJs, também conhecidas como barragens de reserva, desempenham um papel crucial na contenção de despejos em caso de ruptura das barragens principais, reduzindo potenciais danos ambientais. Com este acordo, as ECJs serão equiparadas legalmente às políticas nacional e estadual de segurança de barragens, assegurando que as precauções e obrigações atribuídas às barragens principais também se apliquem às secundárias.
O segundo termo, assinado entre o MPMG e a mineradora SAFM, visa adequar o plano de ação de emergência das barragens de rejeitos Central e Arêdes, localizadas em Itabirito, região central do estado. Estas barragens, parte da área de mineração conhecida como “Fazenda Novo Retiro”, estão em processo de desativação pela empresa. O acordo estipula que a SAFM apresente, em 90 dias, um plano de ação de emergência conforme as diretrizes da Agência Nacional de Mineração e da Defesa Civil local, além de relatórios de estabilidade e segurança das estruturas.
Já o terceiro acordo trata do comércio de carvão vegetal de origem desconhecida por duas siderúrgicas de Belo Horizonte. As empresas envolvidas, Minas Gerais Siderurgia e Usina Siderúrgica Itaminas (Itasider), encerraram dez Ações Civis Públicas ao se comprometerem a depositar R$ 5,5 milhões em uma conta específica, destinada a ações de compensação ambiental.
Esses acordos representam um marco na busca por justiça ambiental e segurança nas atividades mineradoras em Minas Gerais. O programa Compondo em Maio reforça o compromisso do MPMG em buscar soluções consensuais para conflitos judiciais, visando promover o bem-estar das comunidades e a proteção do meio ambiente.
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