O Projeto de Lei 616/2023, que propõe um programa de concessão de bolsas de estudo integrais para alunos da rede pública cursarem o ensino médio em escolas particulares, avançou em seu segundo turno na Câmara Municipal. Aprovado em primeira votação no início do mês, o projeto retornou à Comissão de Legislação e Justiça, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade das emendas recebidas.
O objetivo do projeto é proporcionar aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública a oportunidade de cursar o ensino médio em escolas particulares, mediante desconto no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta recebeu apoio de 11 vereadores e, após ser aprovada por 34 votos favoráveis e cinco contrários em primeiro turno, passou por análise das emendas em segundo turno.
Dentre as emendas, destaca-se a que determina que a instituição privada seja responsável pela cobertura dos custos com material escolar, transporte, uniforme e outras despesas paradidáticas do bolsista. Além disso, outras emendas visam garantir tratamento isonômico aos alunos bolsistas, condicionar a execução do programa à não oferta de vagas para o ensino médio na rede pública, entre outras especificações.
As emendas serão analisadas em outras comissões antes da votação definitiva da matéria.
**Veículos do Judiciário e Alerta de Radar também em Pauta**
Outros projetos discutidos incluem o PL 876/2024, que revoga a exigência de manter ligado o pisca-alerta de veículos utilizados por oficiais de justiça, e o PL 878/2024, que propõe a instalação de dispositivos luminosos em locais onde forem instalados radares de controle de velocidade. Enquanto o primeiro obteve parecer favorável para prosseguir na tramitação, o segundo foi reprovado pela Comissão de Legislação e Justiça em primeiro turno, cabendo recurso contra a decisão.
O debate sobre esses projetos reflete as diferentes perspectivas sobre questões relacionadas à mobilidade urbana, segurança viária e competências legislativas. As decisões tomadas terão impacto direto nas políticas públicas e na vida cotidiana dos cidadãos.
