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Moraes assume relatoria de ações contra Lei da Dosimetria e cobra explicações do Congresso

Ministro do STF deu prazo de cinco dias para Congresso Nacional e Presidência da República prestarem informações sobre nova legislação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta sexta-feira (8) como relator das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.

A nova legislação altera o cálculo das penas aplicadas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes pede informações ao Congresso e ao governo federal

Em despacho publicado nesta sexta-feira, Moraes determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem informações ao STF no prazo de cinco dias.

Após essa etapa, o processo será encaminhado para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para emitir pareceres.

PSOL, Rede e ABI questionam constitucionalidade da lei

As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade.

As entidades argumentam que a nova lei cria tratamento favorecido para condenados por crimes contra a democracia e viola o princípio constitucional da individualização da pena.

Os autores também questionam a forma como o veto presidencial foi derrubado no Congresso.

Manobra legislativa também é alvo de contestação

Segundo as ações apresentadas ao STF, houve irregularidade na votação conduzida por Davi Alcolumbre durante a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os questionamentos apontam que a derrubada teria ocorrido por meio de análise fragmentada do texto, considerada uma “manobra” pelas entidades autoras.

Lei da Dosimetria pode reduzir penas do 8 de janeiro

A Lei da Dosimetria estabelece que crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático praticados no mesmo contexto deixem de ter penas somadas.

Com isso, condenados poderão solicitar revisão das penas já aplicadas pelo STF.

Alexandre de Moraes também é relator das ações penais envolvendo acusados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pelas investigações sobre tentativa de golpe de Estado.

Debate deve intensificar tensão entre STF e Congresso

A judicialização da nova legislação amplia o embate institucional entre setores do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em torno das punições relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.

A expectativa é que o STF analise pedidos de suspensão da norma nas próximas semanas.

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