O governador Romeu Zema sancionou nesta quinta-feira a lei que torna obrigatória a consulta ao banco de dados estadual de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais.
🔎 Como funciona
- O Detran-MG deverá verificar na base estadual a existência de mandados de prisão, citação ou intimação pendentes registrados contra o solicitante.
- Caso exista mandado não cumprido, a autoridade de trânsito deve acionar imediatamente a Polícia Militar ou Civil para providenciar o cumprimento judicial imediato.
📄 Antecedentes e objetivo
- O texto aprovado como Projeto de Lei 1.460/15, do deputado Noraldino Júnior (PSB), prevê que a medida visa impedir que pessoas com pendências judiciais obtenham ou renovem a CNH com facilidade e sem fiscalização.
- A ideia central da lei é reforçar a segurança pública e garantir que potenciais infratores não aproveitem o serviço de trânsito para escapar de ações judiciais.
📅 Vigência
- A lei foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta quinta-feira, 31 de julho de 2025, e já está em vigor em todo o estado.
📊 Tabela-resumo
| Tema | Detalhes |
|---|---|
| Base legal | Projeto de Lei 1.460/15, sancionada por Romeu Zema |
| Abrangência | Emissão e renovação de CNH em Minas Gerais |
| Consulta obrigatória | Mandados de prisão, citação ou intimação pendentes |
| Acionamento | Polícia Militar ou Civil ao detectar mandado não cumprido |
| Objetivo | Aumentar segurança pública e evitar evasão de processos judiciais |
| Vigência | Lei já está em vigor desde 31 de julho de 2025 |
🧩 Contexto adicional
- A medida faz parte de uma série de ações do governo mineiro para fortalecer a atuação do Detran-MG, órgão que deixou de ser vinculada à Polícia Civil após PEC proposta por Zema, com o objetivo de tornar o trânsito mais eficaz e liberar agentes civis para outras funções investigativas.
- O uso dessa base de dados se soma a outras iniciativas já implementadas no estado, como a criação de bancos de dados específicos para monitoramento de condenações relacionadas à violência contra a mulher e outros crimes graves.
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