O Tribunal de Contas da União abriu uma apuração para analisar a legalidade de investigações instauradas de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, sem provocação do Ministério Público. A iniciativa partiu do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, que protocolou representação questionando possíveis excessos na abertura de inquéritos diretamente pela Corte.
O processo será relatado pelo ministro Bruno Dantas.
Questionamento sobre interpretação do regimento
Na representação, o subprocurador-geral Lucas Furtado afirma que o STF estaria adotando uma interpretação ampliada do regimento interno. A norma prevê que o presidente do tribunal pode instaurar inquérito quando houver infração penal nas dependências da Corte ou envolvendo pessoas sob sua jurisdição.
Segundo o MPTCU, esse dispositivo não autorizaria investigações com alcance mais amplo.
O documento cita como exemplo o chamado Inquérito das Fake News, instaurado de ofício e ainda em andamento.
Decisões recentes ampliaram críticas
As contestações ganharam força após decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a abertura de investigação envolvendo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar dados fiscais de ministros do Supremo e de familiares.
Ao anunciar medidas cautelares, o STF divulgou os nomes dos investigados, procedimento considerado incomum nessa fase processual. Após criticar publicamente a decisão, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Kleber Cabral, foi convocado a prestar depoimento.
Pressão institucional
A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou o encerramento do inquérito, enquanto parlamentares da oposição também passaram a questionar a condução das investigações.
Na representação, o MPTCU sustenta que o STF pode estar assumindo atribuições típicas do Ministério Público, a quem a Constituição confere a função de promover investigações criminais. O documento aponta risco de desequilíbrio no sistema de freios e contrapesos.
Além da análise jurídica, o MPTCU pediu a realização de auditoria para avaliar possíveis impactos administrativos e financeiros decorrentes da abertura de inquéritos por iniciativa do próprio tribunal.
O processo já foi distribuído e aguarda decisão inicial do relator, que poderá arquivar a representação ou determinar a auditoria solicitada. O caso reacende o debate sobre os limites institucionais do Supremo e tende a ampliar a tensão entre os Poderes.
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