A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que prevê a indenização para agentes de saúde e de combate às endemias que utilizam veículos próprios para desempenhar suas funções. O Projeto de Lei 2012/19, já aprovado pelo Senado, agora aguarda sanção presidencial para se tornar lei.
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a medida está em consonância com os princípios do direito administrativo e com a legislação brasileira, argumentando que a indenização é uma forma justa de ressarcir os profissionais pelas despesas de locomoção.
Atualmente, a Lei 11.350/06 estabelece que estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer ou custear o transporte dos servidores em serviço, mas não aborda especificamente a indenização para o uso de veículos próprios.
O senador Weverton (PDT-MA), autor do projeto, argumenta que, em algumas situações, é mais vantajoso tanto para os agentes quanto para a administração pública que os servidores utilizem transporte próprio. O relator Duarte Jr. também criticou alterações feitas por outra comissão que foram consideradas inconstitucionais devido a restrições orçamentárias.
Se sancionado, o projeto permitirá que os agentes recebam uma compensação financeira pelas despesas de transporte, reconhecendo a importância e os custos associados ao uso de veículos particulares para o desempenho de suas funções.
