A partir deste sábado (6), entram em vigor uma série de restrições impostas pela Lei Eleitoral, com o objetivo de garantir a lisura e a equidade no processo eleitoral municipal que ocorrerá em três meses. Estas restrições afetam diversas atividades e decisões dos órgãos públicos e agentes políticos. Abaixo, estão detalhadas as principais restrições:
Nomeação de Servidores
- Proibição: Agentes públicos não poderão nomear, contratar ou demitir servidores públicos por justa causa.
- Exceções: Servidores comissionados (de livre indicação) e contratações emergenciais para serviços essenciais estão liberados.
Concursos Públicos
- Proibição: Órgãos públicos municipais não podem nomear servidores de concursos públicos realizados após a data de hoje.
- Exceção: As nomeações são permitidas se o resultado do concurso for homologado até o dia 6 de julho.
Transferência de Recursos
- Proibição: A transferência voluntária de recursos federais para estados e municípios está proibida.
- Exceções: Transferências são permitidas para obras em andamento ou em situações de calamidade pública.
Publicidade Estatal
- Proibição: A autorização para publicidade institucional de programas de governo está suspensa.
- Outras Restrições: Sites de órgãos públicos devem ser parcialmente desativados e não podem divulgar nomes de candidatos. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e TV exigem autorização da Justiça Eleitoral.
Inauguração de Obras
- Proibição: Candidatos às eleições municipais não podem participar de cerimônias de inauguração de obras públicas.
Essas regras visam evitar que o período pré-eleitoral seja usado para benefícios políticos indevidos e garantir um ambiente eleitoral justo e imparcial. As medidas são aplicáveis a prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos públicos municipais.




