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HOJE – Restrições eleitorais a partir de 6 de julho

A partir deste sábado (6), entram em vigor uma série de restrições impostas pela Lei Eleitoral, com o objetivo de garantir a lisura e a equidade no processo eleitoral municipal que ocorrerá em três meses. Estas restrições afetam diversas atividades e decisões dos órgãos públicos e agentes políticos. Abaixo, estão detalhadas as principais restrições:

Nomeação de Servidores

  • Proibição: Agentes públicos não poderão nomear, contratar ou demitir servidores públicos por justa causa.
  • Exceções: Servidores comissionados (de livre indicação) e contratações emergenciais para serviços essenciais estão liberados.

Concursos Públicos

  • Proibição: Órgãos públicos municipais não podem nomear servidores de concursos públicos realizados após a data de hoje.
  • Exceção: As nomeações são permitidas se o resultado do concurso for homologado até o dia 6 de julho.

Transferência de Recursos

  • Proibição: A transferência voluntária de recursos federais para estados e municípios está proibida.
  • Exceções: Transferências são permitidas para obras em andamento ou em situações de calamidade pública.

Publicidade Estatal

  • Proibição: A autorização para publicidade institucional de programas de governo está suspensa.
  • Outras Restrições: Sites de órgãos públicos devem ser parcialmente desativados e não podem divulgar nomes de candidatos. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e TV exigem autorização da Justiça Eleitoral.

Inauguração de Obras

  • Proibição: Candidatos às eleições municipais não podem participar de cerimônias de inauguração de obras públicas.

Essas regras visam evitar que o período pré-eleitoral seja usado para benefícios políticos indevidos e garantir um ambiente eleitoral justo e imparcial. As medidas são aplicáveis a prefeituras, câmaras municipais e outros órgãos públicos municipais.


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