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Moraes libera ações contra Lei da Dosimetria para julgamento no STF em 4 de dezembro

Quatro processos que questionam a constitucionalidade da legislação serão analisados pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal até 15 de dezembro. Norma pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A análise está prevista para começar em 4 de dezembro e seguir até o dia 15, em sessão do plenário virtual da Corte.

Moraes é o relator dos processos que discutem a constitucionalidade da legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em maio deste ano, após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão ocorre dois dias depois de uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os parlamentares solicitaram que o ministro liberasse as ações para julgamento ainda em 2026.

Em nota conjunta, os presidentes das duas Casas defenderam a importância de uma decisão do Supremo sobre a validade da lei aprovada pelo Legislativo.

O que prevê a Lei da Dosimetria

A Lei 15.402/2026 altera critérios utilizados no cálculo das penas aplicadas a pessoas condenadas por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado.

A legislação prevê mudanças na aplicação e na combinação de penas para determinados crimes, além de alterações nas regras que influenciam a progressão do regime de cumprimento da condenação.

Na prática, caso seja considerada constitucional e aplicada aos processos correspondentes, a norma poderá resultar na redução do tempo de prisão de parte dos condenados.

Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à trama golpista.

Outros condenados, incluindo ex-integrantes do governo e militares envolvidos nas investigações, também poderão solicitar a revisão das penas, conforme as condições previstas na legislação.

Entenda por que a aplicação da lei está suspensa

Depois que o Congresso derrubou o veto presidencial e promulgou a legislação, foram apresentadas ações ao Supremo questionando sua constitucionalidade.

Em maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da lei até que o plenário do STF analise definitivamente os questionamentos.

A decisão também impediu que pedidos individuais de revisão de penas fossem analisados com base na nova legislação antes da definição sobre sua validade.

O ministro adotou esse entendimento ao examinar um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro.

Com o julgamento agora previsto para dezembro, o Supremo deverá decidir se a legislação pode produzir efeitos jurídicos.

Congresso pediu definição ainda em 2026

A liberação dos processos ocorreu após a reunião de Moraes com Hugo Motta e Davi Alcolumbre, na terça-feira (17).

Os presidentes da Câmara e do Senado solicitaram ao ministro que as ações fossem incluídas na pauta do Supremo para permitir uma decisão ainda neste ano.

Segundo a manifestação conjunta divulgada após o encontro, os parlamentares ressaltaram a importância de uma definição judicial sobre a validade da norma aprovada pelo Congresso.

A decisão de Moraes abre caminho para que os ministros do STF examinem os questionamentos apresentados contra a legislação.

O que acontece depois do julgamento

O plenário virtual permite que os ministros apresentem seus votos eletronicamente, sem a necessidade de uma sessão presencial.

O Supremo poderá considerar a lei constitucional, derrubar integralmente sua validade ou reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos específicos.

Caso a legislação seja mantida, os condenados que se enquadrarem nos critérios poderão solicitar a revisão de suas penas perante os órgãos judiciais responsáveis pela execução penal.

Se a norma for considerada inconstitucional, permanecerão aplicáveis as regras anteriores, conforme os termos da decisão do Supremo.

Até a conclusão do julgamento, a aplicação da Lei da Dosimetria continua suspensa.

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