Na quarta-feira, 11 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1169/2015, que institui o voto impresso no Brasil. O projeto, que passou por votação de 31 votos a 20, torna obrigatória a verificação física dos votos registrados pelas urnas eletrônicas. Caso seja aprovado nas demais etapas legislativas, a medida pode começar a valer já nas eleições de 2026.
A proposta, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), altera a Lei das Eleições para possibilitar o voto impresso. O relator da matéria, deputado José Medeiros (PL-MT), afirmou que a medida reforça a confiança do eleitor no sistema eleitoral, garantindo que os resultados reflitam a vontade popular. O texto aprovado também prevê a obrigatoriedade da recontagem pública de 5% das urnas eletrônicas ao final da votação. A seleção das urnas será feita por sorteio público e na presença de representantes de entidades como a OAB e o Ministério Público Federal (MPF).
Além disso, os votos impressos deverão ser lidos em voz alta e registrados manualmente, e, caso haja discrepância entre a apuração eletrônica e a manual, o resultado manual prevalecerá. Se a divergência persistir, uma nova amostragem de 10% das seções será realizada. Os votos conferidos serão armazenados em urnas lacradas, por um ano, para auditorias ou recontagens.
A medida foi defendida por figuras como a deputada Bia Kicis (PL-DF), que acredita que o voto impresso trará maior transparência ao processo eleitoral. Para o projeto se tornar lei, ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara e no Senado.
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