O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não atenderam aos critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão se baseia na falta de conformidade com as normas estabelecidas para a liberação de recursos públicos e inclui a instauração de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.
A medida ocorre após uma ação do PSOL, que questionou a destinação dessas emendas, oriundas das comissões permanentes do Legislativo. O STF, em uma decisão unânime, referendou a determinação de Dino, que exige critérios rigorosos para a transparência no repasse de emendas parlamentares. Essa ação dá sequência a uma decisão do STF, emitida em dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais os repasses realizados sem o devido cumprimento das regras de distribuição de recursos.
Além da suspensão dos pagamentos, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi recomendada a realizar uma auditoria detalhada sobre os repasses feitos através do “orçamento secreto”. A medida visa assegurar maior controle e evitar abusos no uso de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após o Congresso Nacional aprovar uma resolução alterando as regras de distribuição, mas a ação do PSOL gerou um novo embate, resultando na adoção de medidas mais rigorosas por parte do governo.
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