A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/2024, que suspende os efeitos da Resolução nº 34/2024, editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça. A medida, segundo os parlamentares, restringia o direito à assistência religiosa nas unidades prisionais brasileiras.
O que dizia a Resolução nº 34/2024
A norma, publicada em abril, estabelecia critérios mais rígidos para o credenciamento de líderes religiosos, exigindo, por exemplo, vínculo formal com instituições reconhecidas e limitando o acesso de servidores públicos que quisessem atuar como voluntários nas mesmas unidades em que trabalham.
Outro ponto polêmico foi a inclusão de um artigo que vedava expressamente o proselitismo religioso — ou seja, a tentativa de converter detentos a uma determinada fé durante a assistência espiritual.
Segundo o Ministério da Justiça, a intenção era garantir o caráter laico do Estado e preservar a diversidade religiosa dentro do sistema prisional. No entanto, a reação foi imediata entre representantes de denominações evangélicas, que acusaram o governo de cercear a liberdade religiosa.
Mobilização política e reação parlamentar
O autor do PDL, deputado Eli Borges (PL-TO), criticou duramente a resolução e afirmou que a norma “viola princípios constitucionais fundamentais” e prejudica um trabalho que há décadas é feito por capelães e líderes voluntários nas penitenciárias.
"A assistência religiosa é um direito humano, garantido pela Constituição. Não podemos aceitar barreiras ideológicas ou burocráticas que impeçam esse trabalho", disse Borges.
O relator da proposta na comissão, deputado Allan Garcês (PP-MA), reforçou a crítica:
"É uma medida restritiva de direitos, que contraria a própria Constituição Federal e impacta diretamente a liberdade religiosa dos detentos e dos agentes religiosos."
Durante a votação, o presidente da Comissão, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), também se manifestou contra a resolução do MJ:
"Trata-se de uma interferência indevida do Estado na atuação das organizações religiosas. A medida prejudica não apenas os religiosos, mas também os presos que buscam apoio espiritual."
Bastidores da crise: de reuniões a convites ignorados
A polêmica ganhou força ainda em maio, quando o então presidente do CNPCP, Douglas Martins, foi convidado pela Comissão para prestar esclarecimentos na Câmara, mas não compareceu. Poucos dias antes, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reuniu-se com a Frente Parlamentar Evangélica, prometendo avaliar sugestões para modificar a resolução — o que, segundo parlamentares, nunca aconteceu.
Além disso, o ex-conselheiro do CNPCP, que atuou no órgão até abril de 2024, relatou que o tema da resolução não foi debatido amplamente no plenário do Conselho enquanto ele estava no cargo. Segundo ele, a deliberação ocorreu apenas quatro dias após o fim de seu mandato.
Divergências de visão: liberdade de expressão ou proselitismo?
A decisão de suspender a resolução reacende o debate sobre o equilíbrio entre liberdade religiosa e a laicidade do Estado.
Grupos religiosos, principalmente os evangélicos, consideram que a medida era uma tentativa velada de restringir o trabalho missionário nas cadeias, algo que consideram fundamental para a ressocialização de presos.
Já defensores da resolução argumentam que o texto buscava apenas evitar a imposição de crenças e garantir que todas as denominações religiosas tivessem igual acesso às unidades prisionais.
Próximos passos
O PDL 229/2024 agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, o texto poderá ir direto ao Plenário da Câmara. Caso obtenha maioria simples, a suspensão da Resolução nº 34/2024 terá efeito imediato.
A discussão promete mobilizar novamente as bancadas religiosas e de direitos humanos nas próximas semanas. O tema já é considerado um dos mais sensíveis no atual embate político sobre o papel da religião dentro de instituições públicas no Brasil.
Leia mais: Câmara aprova suspensão de norma que restringia assistência religiosa em presídios- Execução de advogado em Ibirité termina com condenação de 31 anos de prisão
- MST intensifica ações do “Abril Vermelho” com ocupações em cinco estados
- Miss Universo Uberlândia é presa pela PF em operação contra tráfico e lavagem de dinheiro
- Rejeição a Lula chega a 55% e lidera ranking negativo em pesquisa Quaest
- Vereador de MG é preso suspeito de estupro de criança no Triângulo Mineiro
Acidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
CLIQUE NO BANNER E ENTRE PRO NOSSO GRUPO
Para comentar as reportagens acesse; https://www.facebook.com/BHaovivoNews/ , https://x.com/Bhaovivonews e/ou https://www.threads.net/@bhaovivonews
