O Senado Federal determinou sigilo de 100 anos sobre eventuais registros de entrada do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, nas dependências da Casa Legislativa. A decisão, baseada em dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), foi comunicada após pedido protocolado pela coluna de Tácio Lorran, do Metrópoles, no último dia 2 de julho.
🔒 Senado se apoia em legislação de proteção de dados
Em resposta oficial, o Senado afirmou que os dados solicitados são “de caráter pessoal”, por se referirem a uma pessoa identificada. O argumento se ancora nos artigos do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, e nos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais.
“A solicitação se refere a pessoa natural identificada e está sujeita ao sigilo de até 100 anos”, informou o Senado.
🧑⚖️ CGU discorda: há interesse público
A resposta da Casa contraria entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU), que considera haver interesse público na divulgação de registros de entrada e saída em prédios públicos. Segundo a CGU, esses dados são essenciais para identificar conflitos de interesse e verificar compatibilidade com as agendas oficiais de autoridades, como previsto na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).
🗣️ Encontros admitidos
Apesar do sigilo, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) já admitiu publicamente ter se encontrado com o lobista ao menos três vezes em seu gabinete, conforme declarou ao jornal O Globo. Rocha nega qualquer irregularidade e diz que as visitas trataram de “temas relacionados ao INSS”.
Até o momento, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não comentou a imposição do sigilo nem os desdobramentos do caso.
🧾 Câmara foi transparente
A Câmara dos Deputados, por sua vez, atendeu ao mesmo pedido da imprensa e informou não haver registros de entrada de Careca do INSS desde 2019. A postura contrastante entre as duas Casas legislativas reacende o debate sobre os limites do uso da LGPD para blindar dados de interesse público.
🔍 Quem é o “Careca do INSS”?
Antonio Carlos Camilo Antunes foi apontado pelo Metrópoles como um dos principais articuladores de esquemas de fraude dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no escândalo apelidado de “Farra do INSS”. Ele é suspeito de atuar como intermediador de vantagens indevidas junto a parlamentares e servidores públicos, principalmente em negociações de benefícios e contratos.
💬 Transparência em xeque
A decisão do Senado de ocultar informações sob o manto da LGPD reacende a discussão sobre o uso excessivo do sigilo em instituições públicas. Para entidades de controle e especialistas, esse tipo de bloqueio pode comprometer a fiscalização pública e enfraquecer os mecanismos de combate à corrupção.
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