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Uber retoma cobrança de taxa de motoristas após decisão do STJ; entenda o que muda

Ministro suspendeu liminar da Justiça do Trabalho que proibia o programa Passe para Motoristas em todo o país. Modelo substitui a cobrança por corrida por uma assinatura antecipada e é questionado pelo Ministério Público do Trabalho

A Uber voltou a cobrar dos motoristas a assinatura do programa Passe para Motoristas após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida suspendeu os efeitos de uma liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido, em todo o território nacional, a cobrança de valores para que condutores pudessem aceitar viagens pelo aplicativo.

A decisão foi proferida pelo ministro Raul Araújo e tem efeito imediato. Com isso, a plataforma está autorizada a manter o modelo de assinatura nas cidades em que o serviço é oferecido, enquanto o STJ analisa qual ramo do Judiciário tem competência para julgar as ações relacionadas ao programa.

A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da cobrança. O que está em discussão, neste momento, é se as controvérsias devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum.

Como funciona o Passe para Motoristas?

Lançado em maio de 2026, o Passe para Motoristas foi apresentado pela Uber como uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança de taxa de serviço sobre cada viagem.

Nesse formato, o motorista paga antecipadamente um valor fixo para utilizar a plataforma durante determinado período ou até atingir uma faixa de ganhos estabelecida no plano contratado.

Existem modalidades com duração de 24 ou 72 horas e opções vinculadas ao faturamento. Durante a validade do passe, a empresa informa que o motorista recebe integralmente o valor das corridas abrangidas pelo plano, sem o desconto da taxa de serviço da Uber.

Na prática, o modelo substitui uma cobrança variável, descontada a cada viagem, por um pagamento antecipado. Dependendo da quantidade de corridas realizadas, a assinatura pode representar economia para alguns profissionais, mas também gerar prejuízo para quem trabalha menos e não consegue recuperar o valor investido.

O programa está disponível em 42 cidades, segundo informações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho. Em Minas Gerais, entre os municípios que receberam o modelo estão Divinópolis e Juiz de Fora.

Por que a Justiça havia proibido a cobrança?

A suspensão nacional do programa havia sido determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O órgão questiona a forma como a Uber implementou o sistema de assinatura. Entre os argumentos está o entendimento de que a cobrança antecipada transfere parte dos riscos da atividade econômica aos motoristas, que precisam pagar para ter acesso às oportunidades de trabalho, sem garantia de quantidade mínima de corridas ou faturamento.

O MPT também sustenta que o modelo pode contrariar a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por serviços de intermediação de emprego.

Na ação, o Ministério Público pede, além da suspensão do programa, a devolução dos valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de distribuição das corridas e cálculo dos ganhos.

O que levou o STJ a liberar o programa?

Ao analisar o pedido apresentado pela Uber, o ministro Raul Araújo identificou o risco de decisões judiciais conflitantes.

Isso porque, enquanto a Justiça do Trabalho havia determinado a suspensão nacional do programa, outras ações envolvendo motoristas e a plataforma tramitavam na Justiça comum, discutindo obrigações contratuais e possíveis descontos considerados indevidos.

Para o relator, é necessário definir qual ramo do Judiciário tem competência para analisar essas controvérsias antes que sejam proferidas decisões incompatíveis.

Com isso, o ministro suspendeu o andamento de três processos relacionados ao Passe para Motoristas e os efeitos das decisões já proferidas nessas ações.

O STJ ressaltou que a medida tem caráter provisório e não representa uma conclusão sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas. Superior Tribunal de Justiça+1

O que diz a Uber?

A empresa defende a legalidade do modelo de assinatura e argumenta que ele representa uma alternativa comercial à cobrança percentual sobre cada viagem.

Segundo a plataforma, os valores são informados antecipadamente no aplicativo, permitindo que os motoristas conheçam os custos e escolham a modalidade que melhor se adapta à rotina e ao volume de trabalho.

A Uber também sustenta que sistemas semelhantes são utilizados por outros aplicativos de transporte individual no Brasil e considera que a suspensão determinada anteriormente gerava insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial. CNN Brasil+1

O que muda para os motoristas?

Com a decisão do STJ, a Uber pode retomar o Passe para Motoristas nas condições em que o programa vinha sendo oferecido.

Os profissionais devem consultar diretamente o aplicativo Uber Driver para verificar a disponibilidade, os valores e as regras de contratação em cada localidade.

A principal mudança é a possibilidade de voltar a contratar a modalidade de pagamento antecipado para trabalhar sem o desconto da taxa de serviço nas corridas cobertas pelo passe.

A disputa judicial, entretanto, continua. O STJ ainda deverá definir qual Justiça será responsável por julgar o caso. Somente depois dessa definição haverá condições para o prosseguimento da análise sobre a legalidade do modelo de cobrança.

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