A Uber voltou a cobrar dos motoristas a assinatura do programa Passe para Motoristas após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida suspendeu os efeitos de uma liminar da Justiça do Trabalho da Bahia que havia proibido, em todo o território nacional, a cobrança de valores para que condutores pudessem aceitar viagens pelo aplicativo.
A decisão foi proferida pelo ministro Raul Araújo e tem efeito imediato. Com isso, a plataforma está autorizada a manter o modelo de assinatura nas cidades em que o serviço é oferecido, enquanto o STJ analisa qual ramo do Judiciário tem competência para julgar as ações relacionadas ao programa.
A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da cobrança. O que está em discussão, neste momento, é se as controvérsias devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum.
Como funciona o Passe para Motoristas?
Lançado em maio de 2026, o Passe para Motoristas foi apresentado pela Uber como uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança de taxa de serviço sobre cada viagem.
Nesse formato, o motorista paga antecipadamente um valor fixo para utilizar a plataforma durante determinado período ou até atingir uma faixa de ganhos estabelecida no plano contratado.
Existem modalidades com duração de 24 ou 72 horas e opções vinculadas ao faturamento. Durante a validade do passe, a empresa informa que o motorista recebe integralmente o valor das corridas abrangidas pelo plano, sem o desconto da taxa de serviço da Uber.
Na prática, o modelo substitui uma cobrança variável, descontada a cada viagem, por um pagamento antecipado. Dependendo da quantidade de corridas realizadas, a assinatura pode representar economia para alguns profissionais, mas também gerar prejuízo para quem trabalha menos e não consegue recuperar o valor investido.
O programa está disponível em 42 cidades, segundo informações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho. Em Minas Gerais, entre os municípios que receberam o modelo estão Divinópolis e Juiz de Fora.
Por que a Justiça havia proibido a cobrança?
A suspensão nacional do programa havia sido determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O órgão questiona a forma como a Uber implementou o sistema de assinatura. Entre os argumentos está o entendimento de que a cobrança antecipada transfere parte dos riscos da atividade econômica aos motoristas, que precisam pagar para ter acesso às oportunidades de trabalho, sem garantia de quantidade mínima de corridas ou faturamento.
O MPT também sustenta que o modelo pode contrariar a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por serviços de intermediação de emprego.
Na ação, o Ministério Público pede, além da suspensão do programa, a devolução dos valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar os critérios de distribuição das corridas e cálculo dos ganhos.
O que levou o STJ a liberar o programa?
Ao analisar o pedido apresentado pela Uber, o ministro Raul Araújo identificou o risco de decisões judiciais conflitantes.
Isso porque, enquanto a Justiça do Trabalho havia determinado a suspensão nacional do programa, outras ações envolvendo motoristas e a plataforma tramitavam na Justiça comum, discutindo obrigações contratuais e possíveis descontos considerados indevidos.
Para o relator, é necessário definir qual ramo do Judiciário tem competência para analisar essas controvérsias antes que sejam proferidas decisões incompatíveis.
Com isso, o ministro suspendeu o andamento de três processos relacionados ao Passe para Motoristas e os efeitos das decisões já proferidas nessas ações.
O STJ ressaltou que a medida tem caráter provisório e não representa uma conclusão sobre a legalidade do programa ou sobre a natureza jurídica da relação entre a Uber e os motoristas. Superior Tribunal de Justiça+1
O que diz a Uber?
A empresa defende a legalidade do modelo de assinatura e argumenta que ele representa uma alternativa comercial à cobrança percentual sobre cada viagem.
Segundo a plataforma, os valores são informados antecipadamente no aplicativo, permitindo que os motoristas conheçam os custos e escolham a modalidade que melhor se adapta à rotina e ao volume de trabalho.
A Uber também sustenta que sistemas semelhantes são utilizados por outros aplicativos de transporte individual no Brasil e considera que a suspensão determinada anteriormente gerava insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial. CNN Brasil+1
O que muda para os motoristas?
Com a decisão do STJ, a Uber pode retomar o Passe para Motoristas nas condições em que o programa vinha sendo oferecido.
Os profissionais devem consultar diretamente o aplicativo Uber Driver para verificar a disponibilidade, os valores e as regras de contratação em cada localidade.
A principal mudança é a possibilidade de voltar a contratar a modalidade de pagamento antecipado para trabalhar sem o desconto da taxa de serviço nas corridas cobertas pelo passe.
A disputa judicial, entretanto, continua. O STJ ainda deverá definir qual Justiça será responsável por julgar o caso. Somente depois dessa definição haverá condições para o prosseguimento da análise sobre a legalidade do modelo de cobrança.




