A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu início nesta sexta-feira (13) à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) que revoga a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização de estatais, como Cemig e Copasa.
A análise do texto começou em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para as 10h30. A medida também altera o quórum necessário para aprovação de desestatizações, reduzindo de 3/5 (48 votos) para maioria simples entre os presentes (mínimo de 20 votos, caso haja 39 deputados na sessão).
📌 O que está em jogo?
A proposta integra o pacote de medidas do governo estadual para viabilizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), novo modelo de renegociação das dívidas estaduais criado pelo governo federal.
🔄 Entenda o contexto
O início da tramitação ocorre em meio a um conflito político entre o Palácio Tiradentes e a cúpula da Assembleia. Na última terça (10), o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, respondeu às críticas do vice-governador Mateus Simões (Novo), que pressionava pela votação imediata das privatizações de Cemig e Copasa.
Tadeuzinho defendeu que a discussão sobre o fim do referendo precisa ocorrer antes de qualquer projeto de desestatização ser votado em plenário. A PEC é, portanto, um movimento estratégico do governo Zema para abrir caminho jurídico e político à venda de ativos estatais.
🔍 O que a PEC propõe:
- Revogação da exigência de referendo popular para venda de estatais;
- Redução do quórum legislativo necessário para aprovar privatizações (de 48 para maioria simples);
- Alterações nos artigos da Constituição do Estado de Minas Gerais que garantem maior controle popular sobre o destino de empresas públicas.
⚖️ E agora?
Após a análise na CCJ, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da ALMG. Apesar do apoio da base governista, a proposta enfrenta resistência da oposição, de sindicatos e de movimentos sociais, que consideram o fim do referendo uma retirada de direito da população mineira de decidir sobre o patrimônio público.
A matéria promete acirrar ainda mais o debate político em Minas, especialmente diante da aproximação das eleições de 2026 e da polarização entre os blocos governistas e o grupo ligado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).
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