Um candidato aprovado no concurso público para soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) foi impedido de assumir o cargo após ter declarado que já havia sido preso, em 2015, por porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi confirmada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou a conduta pregressa incompatível com a exigência de idoneidade moral para ingresso na corporação.
Segundo os autos, o candidato havia sido aprovado nas provas objetivas e nos testes físicos do concurso, cujo edital foi publicado em 2021, e chegou a iniciar o Curso de Formação de Soldados. Porém, o Estado instaurou um processo administrativo exoneratório ao identificar que ele possuía antecedente criminal. Na ocasião, em 2015, o homem foi preso na garupa de uma motocicleta sem placa, portando ilegalmente uma arma de fogo.
O candidato ingressou na Justiça pedindo a anulação do ato administrativo e chegou a obter decisão favorável em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora. Ele argumentou que o processo criminal já havia prescrito e não poderia mais ser utilizado como impeditivo.
Entretanto, o Estado recorreu, defendendo que a exoneração era justificada pelo conceito de idoneidade moral, que abrange não apenas antecedentes criminais ativos, mas também o conjunto de condutas passadas do indivíduo.
No julgamento da apelação, o relator, desembargador Manoel dos Reis Morais, destacou que a prescrição do crime “não impede a Administração Pública de considerar a conduta pregressa do candidato para avaliar sua aptidão moral ao exercício da função policial”. O entendimento foi acompanhado pelos desembargadores Juliana Campos Horta e Alberto Vilas Boas, consolidando a decisão pela legalidade da exoneração.
Com isso, ficou definido que a passagem criminal, ainda que prescrita, é suficiente para inviabilizar o ingresso em carreiras da segurança pública, em razão da responsabilidade e da exigência de comportamento exemplar inerentes ao cargo.
Leia mais: Homem é barrado em concurso da PMMG por já ter sido preso com arma Leia mais: Homem é barrado em concurso da PMMG por já ter sido preso com armaAcidente Assassinato Belo Horizonte Betim BR-040 BR-251 BR-262 BR-365 BR-381 Contagem Corpo de Bombeiros Crime Cruzeiro Divinópolis Governador Valadares Grande BH Ibirité Ipatinga Itabira João Monlevade Juiz de Fora Lula Minas Gerais Montes Claros Nova Lima Patos de Minas Polícia Civil Polícia Federal Polícia Militar Polícia Militar Rodoviária Polícia Rodoviária Federal Pouso Alegre Previsão do Tempo Ribeirão das Neves Sabará Samu Santa Luzia Sete Lagoas Triângulo Mineiro Tráfico Uberaba Uberlândia Vale do Rio Doce Vespasiano Zona da Mata mineira
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