A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quarta-feira (11), em segundo turno, um projeto de lei que permite a internação involuntária de dependentes químicos na capital mineira. A proposta tem como foco pessoas em situação de rua com envolvimento com drogas e agora segue para sanção do prefeito Fuad Noman.
O texto foi apresentado pelo vereador Bráulio Lara (Novo), mas acabou sendo aprovado com alterações por meio de um substitutivo apresentado pela prefeitura, que modificou pontos considerados sensíveis da versão original.
Segundo o autor do projeto, a medida busca ampliar as possibilidades de tratamento para pessoas que vivem nas ruas e enfrentam dependência química severa.
“Estamos falando de pessoas que estão nas ruas definhando por causa das drogas e que muitas vezes não têm condições de decidir por si mesmas. A internação involuntária pode ser o caminho para que recebam cuidado e tratamento”, afirmou o vereador.
O que prevê o projeto
Na versão inicial aprovada em primeiro turno, o texto permitia que a internação involuntária fosse solicitada por familiares ou responsáveis legais. Na ausência deles, a medida poderia ser pedida por servidores públicos da saúde, assistência social ou integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
Esse trecho gerou debate entre os vereadores, pois a menção ao Sisnad poderia permitir que agentes policiais solicitassem a internação, o que levantou questionamentos sobre possíveis abusos.
Com o substitutivo apresentado pelo Executivo municipal, o projeto foi ajustado para delimitar melhor quem pode solicitar a medida e em quais circunstâncias, reforçando o caráter de intervenção médica e assistencial, e não policial.
Debate sobre a população em situação de rua
A discussão sobre dependência química e população em situação de rua tem ganhado força em Belo Horizonte nos últimos anos, especialmente em regiões centrais da cidade.
De acordo com dados do Observatório Brasileiro de Políticas sobre Drogas, a dependência química é um dos fatores mais recorrentes entre pessoas em situação de vulnerabilidade social nas grandes cidades.
O vereador Bráulio Lara argumenta que a proposta responde a esse cenário.
“Há casos em que a pessoa perdeu completamente a capacidade de tomar decisões. A política pública precisa garantir tratamento para essas pessoas”, afirmou.
Ele também citou estimativas segundo as quais até 80% das pessoas em situação de rua enfrentam algum tipo de problema relacionado ao uso de drogas, embora especialistas ressaltem que os números variam conforme o levantamento.
Como funciona a internação involuntária no Brasil
A internação involuntária já é prevista na legislação brasileira desde a Lei nº 10.216, que regula a política de saúde mental no país. Nesse modelo, o paciente pode ser internado sem consentimento próprio, desde que haja indicação médica e comunicação às autoridades sanitárias.
Em 2019, mudanças na política nacional sobre drogas também passaram a permitir esse tipo de medida em casos considerados graves de dependência química, desde que respeitados critérios clínicos e acompanhamento médico.
Próximos passos
Com a aprovação em segundo turno na Câmara, o projeto agora segue para análise do prefeito Fuad Noman, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Se entrar em vigor, a nova lei deverá ser regulamentada pela prefeitura, que definirá protocolos de atendimento, encaminhamento e tratamento para os dependentes químicos atendidos pela medida.
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