Entrou em vigor nesta terça-feira (5), em Belo Horizonte, a lei que estabelece regras específicas para a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos. A norma foi promulgada pela Câmara Municipal após o prefeito Álvaro Damião não sancionar nem vetar o texto dentro do prazo legal.
A legislação tem como base o Projeto de Lei 174/2025, de autoria do vereador Braulio Lara, e busca criar respaldo jurídico para intervenções em casos de vulnerabilidade extrema, especialmente envolvendo pessoas em situação de rua e usuários de drogas.
Internação será medida excepcional
De acordo com o texto, a internação involuntária deverá ser utilizada apenas em situações extremas e como último recurso terapêutico. A prioridade, segundo a nova lei, continua sendo o atendimento em ambulatórios especializados e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
A norma determina que qualquer internação sem consentimento dependa obrigatoriamente de um laudo médico emitido por profissional registrado, comprovando a necessidade da medida e do isolamento temporário do paciente.
Além disso, o procedimento deverá ser fiscalizado pelo Ministério Público.
Quem pode solicitar a internação
A nova legislação define quem está autorizado a solicitar a internação involuntária. O pedido poderá ser feito por familiares ou responsáveis legais do dependente químico.
Nos casos em que a pessoa não possui vínculos familiares identificados, servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou integrantes do Ministério Público também poderão requisitar a medida.
O período máximo de internação involuntária será de 90 dias, prazo previsto para desintoxicação e estabilização clínica do paciente.
Tratamento deve incluir reinserção social
Segundo a lei, as internações deverão ocorrer exclusivamente em unidades de saúde ou hospitais gerais, ficando vedada a realização do procedimento em locais inadequados ou sem estrutura médica.
O texto também estabelece que o tratamento deve ir além da desintoxicação, incluindo ações voltadas à reinserção social e familiar da pessoa internada.
Debate sobre internação involuntária divide opiniões
A internação involuntária de dependentes químicos é tema de debate em diversas cidades brasileiras. Defensores da medida argumentam que ela pode salvar vidas em situações de risco extremo, principalmente entre pessoas em situação de rua e usuários com perda da capacidade de decisão.
Por outro lado, especialistas em saúde mental e entidades de direitos humanos alertam para a necessidade de fiscalização rigorosa e respeito às garantias individuais, para evitar abusos e violações de direitos.
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