O processo de licenciamento ambiental do Projeto Bandeira da MG LIT Empreendimentos, subsidiária da empresa canadense Lithium Ionic, foi retirado de pauta em razão de demanda expressa do Ministério Público Federal (MPF), durante reunião da Câmara de Atividades Minerárias (CMI), do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) do Estado de Minas Gerais, realizada no final de março de 2025.
A empresa mineradora apresentou informações distorcidas que podem ter viciado o entendimento da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM) quanto à aplicação de leis brasileiras sobre realização da Consulta Livre Prévia e Informada (CLPI) junto à Comunidade Quilombola do Baú, localizada em Araçuaí.
A Comunidade está com território devidamente demarcado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicado no Diário Oficial da União desde novembro de 2023.
De acordo com o MPF, o empreendimento traria impactos relativos a ruídos, qualidade do ar e na vegetação. “Os ventos e clima seco da região podem contribuir com a dispersão das partículas ocasionando possíveis alterações na qualidade do ar e riscos à saúde das comunidades do entorno”, revela o documento.
O MPF indica que o Parecer da FEAM reconheceu que o empreendimento “se localiza em raio de restrição de terras quilombolas, nos arredores do Projeto Bandeira. As comunidades do Barreiro e Fazenda Velha podem vir a sofrer impactos das ações do empreendimento”.
Registra-se que a Comunidade Quilombola do Baú, situada em Araçuaí, é a única que já possui o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – RTID publicado pelo INCRA em 27/11/2023, sendo essa publicação antes da formalização do licenciamento do empreendimento.
A realização da CLPI é obrigatória sempre que forem identificados impactos diretos ou indiretos sobre comunidades que já possuem RTID e, em relação à Comunidade Quilombola do Baú, que se trata de comunidade Quilombola certificada, identificada e delimitada, o Parecer menciona que foram identificados impactos diretos e indiretos.
Entenda o caso
A medida do MPF barrou a aprovação irregular de licenciamento ambiental para mineração na comunidade quilombola Baú, localizada no Vale do Jequitinhonha, precisamente nos municípios de Araçuaí e Itinga.
A Fundação Estadual do Meio Ambiente, órgão do governo estadual, emitiu parecer deferindo o licenciamento ambiental para a MGLIT Empreendimentos LTDA (empresa de origem canadense) apesar de o empreendimento estar dentro da área de restrição de terras quilombolas.
De acordo com o Decreto Estadual nº 48.893, para a obtenção do licenciamento é preciso a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) à comunidade. A comunidade Baú possui publicado o processo de regularização fundiária por meio do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) no Diário Oficial da União (DOU), em 27 de novembro de 2023.
A formalização do processo de licenciamento ambiental foi iniciada no ano anterior (SLA nº 116/2024). Por isso, a comunidade tem pleno direito às garantias previstas na legislação nacional e internacional, em especial no que se refere à obrigatoriedade da CLPI, nos termos da Portaria Interministerial nº 60/2015 e da Convenção nº 169 da OIT. A aprovação iria violar os direitos da Comunidade Quilombola Baú.
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