Com receio de penalidades, o INSS, após três anos, cumpriu a decisão que determinou o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimos consignados, para todos os segurados, independentemente da data de concessão do benefício.
O Instituto Defesa Coletiva denuncia as fraudes no crédito consignado e o problema estrutural do INSS há anos. Por quase 22 anos, o Instituto Nacional do Seguro Social foi omisso quanto à aplicação das penalidades previstas em suas próprias instruções normativas.
Nas últimas semanas, a fragilidade no controle do sistema de crédito consignado e o uso indevido de dados pessoais dos beneficiários tornaram-se públicos.
Segundo a entidade, são recorrentes os casos de vazamento e uso indevido de dados pessoais de segurados para a concessão indevida de empréstimos consignados, na maioria das vezes sem qualquer autorização prévia do consumidor.
A prática tem se agravado desde 2015, alcançando proporções alarmantes durante a pandemia, com abordagens abusivas via telemarketing e contratos firmados sem consentimento.
As denúncias também apontam o descumprimento de normativas do próprio INSS, que proíbem expressamente a contratação por telefone. Nesse sentido, o número de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor disparou, evidenciando a necessidade de medidas para conter as abusividades.
Diante da omissão dos órgãos públicos, o Instituto Defesa Coletiva promoveu uma série de iniciativas institucionais e judiciais. Desde 2019, foram oficiados órgãos como a Procuradoria-Geral da República, o Banco Central, a Senacon e o Ministério da Economia, além do próprio INSS.
Apenas a Secretaria Nacional do Consumidor deu encaminhamento, estabelecendo um grupo de trabalho e emitindo uma nota técnica sobre o assunto.
De acordo com a Diretora Executiva do Instituto Defesa Coletiva, Elen Prates, a entidade moveu ações civis públicas contra diversos bancos — como BMG, Cetelem, Pan, Safra, Inter, Olé Consignado, Mercantil, Bradesco, Agibank, C6 Consig e Master — em virtude de empréstimos consignados realizados sem o consentimento dos consumidores.
A entidade também acionou a Dataprev e o INSS pelo vazamento de dados e pela falta de segurança na concessão desses empréstimos, além das falhas no armazenamento e gerenciamento de dados sensíveis.
Lillian Salgado, Presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, alerta que “em 2022, a Justiça Federal de Pernambuco concedeu liminar na Ação Civil Pública movida pela entidade, obrigando o INSS e a Dataprev a realizar uma série de medidas, incluindo o bloqueio automático dos benefícios para contratação de crédito consignado.
No entanto, somente ontem o presidente do INSS determinou o cumprimento da ordem judicial.”
“Estamos diante de um problema estrutural, com grave omissão institucional, que se perpetua em nosso mercado há mais de 22 anos e impacta a subsistência digna de milhões de idosos hipervulneráveis.
De um lado, há lucros bilionários; do outro, o superendividamento dos idosos, resultando na transferência de renda dos aposentados e pensionistas para as mãos dos banqueiros. Uma covardia capital”, afirma Lillian Salgado.
Ontem — mesma em que o presidente do INSS anunciou o cumprimento da decisão liminar concedida em 2022 —, o Instituto Defesa Coletiva requereu pedido de tutela provisória incidental, para que seja determinada a suspensão do convênio de crédito consignado do ente previdenciário com todas as instituições financeiras, no prazo de 48 horas, até que sejam comprovados mecanismos eficientes que garantam segurança na oferta e contratação de consignados, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os interessados podem requerer a habilitação na ação 0802150-02.2022.4.05.8300, em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, na condição de amicus curiae.
Como parte desse esforço de conscientização, Instituto elaborou uma campanha sobre as fraudes no crédito consignado e produziu o documentário “SIM, NÃO ou CONFIRMA!”, uma obra que denuncia a falta de controle e fiscalização dos sistemas públicos e evidencia as consequências devastadoras dos golpes, apresentando dados empíricos sobre os impactos na sociedade.
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