A proposta do governo federal para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15% — aumento de 66% — reacendeu o debate sobre o custo dos serviços bancários digitais no país. O tema foi discutido nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que analisa o Projeto de Lei 5.473/2024, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Embora o governo justifique a mudança como uma tentativa de equilibrar a carga tributária entre fintechs e bancos tradicionais, especialistas alertam que os consumidores devem sentir o impacto no bolso. O repasse pode ocorrer por meio da criação ou elevação de tarifas, como anuidades de cartão, cobrança por saques, abertura de contas e limitação de benefícios gratuitos — tendência já vista em outros países após ajustes regulatórios semelhantes.
Para Tatiana Migiyama, professora de Gestão Tributária da Fipecafi, o aumento recai sobre o lucro e não sobre cada operação, mas o impacto tende a chegar ao usuário final.
“O repasse não é automático, mas é provável que apareça em serviços premium, cashback, taxas de saque ou limitações em produtos gratuitos”, afirma. Ela também projeta um possível endurecimento na concessão de crédito, afetando justamente o público com pouco histórico bancário — um dos principais nichos atendidos pelas fintechs.
Marco Antônio Ruzene, especialista em direito tributário, reforça que a tendência econômica é de transferência do aumento tributário para os preços finais. “O ritmo e a intensidade dependem da estratégia comercial de cada empresa e do nível de competição no setor”, diz.
Além de encarecer serviços, a nova alíquota pode mexer na estrutura das fintechs. Para Cristina Helena Pinto de Mello, economista da PUC-SP, o setor pode perder dinamismo e capacidade de inovação.
“A elevação da CSLL reduz vantagens competitivas importantes. Isso diminui o apetite por risco e pode frear o crescimento das fintechs, que ganharam espaço justamente por serem mais ágeis e agressivas”, explica.
A economista lembra ainda que, após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central, discute-se um possível aumento das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) por parte das fintechs — o que adicionaria outro custo ao setor.
Apesar do temor de que o aumento da CSLL gere juros mais altos, especialistas afirmam que esse efeito é indireto. Carlos Pinto, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), lembra que o Banco Central determina parâmetros específicos para empréstimos e consignados.
A professora Tatiana Migiyama, no entanto, destaca que a pressão para manter rentabilidade pode levar a ajustes pontuais em linhas menos reguladas, onde as fintechs têm maior liberdade para precificação.
A elevação da CSLL já havia sido tentada via Medida Provisória 1.303, que perdeu validade em outubro. Depois disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que insistiria no tema.
“Fintech hoje é maior que muito banco. Elas têm que pagar o imposto devido”, disse o presidente em entrevista a uma rádio baiana em outubro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o argumento: “Não existe Supersimples para instituição financeira”.
O aumento gerou uma guerra de narrativas entre instituições tradicionais e digitais.
Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central e hoje executivo global do Nubank, sugeriu uma alíquota uniforme de 17,5% para todas as instituições financeiras, alegando que as fintechs já pagam mais tributos de forma efetiva — o Nubank afirma ter tido taxa efetiva de 34% em 2024.
A Febraban contestou e disse que fintechs têm margem maior e mais possibilidades de dedução, o que distorceria a comparação. Os dados de ETR (taxa efetiva de tributação) apresentados pelas duas partes divergem significativamente.
Nos últimos anos, as fintechs cresceram sobre nichos ignorados pelos grandes bancos, reduzindo tarifas, simplificando produtos e ampliando a inclusão financeira.
“As fintechs ocupam lacunas de mercado e levaram serviços a regiões onde bancos não viam rentabilidade”, diz Cristina Helena. Para a economista, essa transformação aumentou a pressão política e empresarial por isonomia tributária.
O PL 5.473 segue em debate na CAE e, segundo parlamentares, deve ganhar emendas antes de ir a plenário. Senadores da base governista defendem a medida como forma de recompor arrecadação; já parlamentares da oposição têm argumentado que o aumento pode desestimular inovação e reduzir competitividade.
Caso aprovado, o reajuste da CSLL passará a valer no ano fiscal seguinte e poderá alterar profundamente o modelo de serviços gratuitos que se tornou marca dos bancos digitais no Brasil.
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