O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou a reedição de livros jurídicos, condicionando sua venda à remoção de trechos considerados incompatíveis com a Constituição. Em sua decisão, Dino argumentou que, embora a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento sejam direitos fundamentais, eles não são absolutos e podem ser limitados em casos de abusos evidentes.
Dino refutou a ideia de que sua ação configura censura prévia, destacando que os textos em questão propagam valores depreciativos em relação a mulheres e à comunidade LGBTQIAPN+, apresentando conteúdo misógino e homotransfóbico que desrespeita o direito à igualdade e a dignidade humana. Ele enfatizou que essa situação perpetua um ambiente de violência e preconceito contra grupos vulneráveis.
Citando dados do Grupo Gay da Bahia, que registrou 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIAPN+ no Brasil em 2023, o ministro argumentou que o país se tornou um dos mais homotransfóbicos do mundo. Dino ressaltou que toda forma de discriminação fere os princípios do Estado Democrático de Direito e é prejudicial, pois mina a expectativa de igualdade de valor para todos.
Além disso, o ministro destacou que a Constituição prevê responsabilização civil, penal e administrativa em casos de desrespeito à dignidade humana. Assim, as publicações alvo da ação civil pública foram consideradas além do exercício legítimo da liberdade de expressão, configurando tratamento degradante que compromete a honra e a imagem de grupos minoritários, como as mulheres e a comunidade LGBTQIAPN+.
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