O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Augusto Nardes, solicitou esclarecimentos do governo federal acerca dos pagamentos realizados pelo programa Pé-de-Meia. O programa, que busca combater a evasão escolar entre estudantes do ensino médio, já desembolsou R$ 3 bilhões neste ano, mas enfrenta questionamentos sobre sua transparência e legalidade, especialmente por não possuir autorização do Congresso para os gastos, o que pode configurar infração às regras fiscais.
O ministro Nardes propôs ouvir representantes do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Fazenda e da Caixa Econômica Federal (CEF), instituição responsável pelos repasses aos estudantes. “Considerando a gravidade da matéria, caso os indícios sejam confirmados, em face do potencial descumprimento às normas de finanças pública”, destacou o ministro no despacho. A medida foi uma resposta a um pedido do deputado Sanderson (PL-RS), que solicitou investigação por suposta “pedalada fiscal” do governo Lula.
Entre as informações requisitadas pelo TCU estão os critérios de seleção dos estudantes beneficiados, a lista dos contemplados, detalhamentos sobre os repasses, valores e os documentos de comunicação entre MEC, CEF e o Fundo de Incentivo Privado Educacional (Fipem), por onde os valores são administrados. Segundo o TCU, também é necessária uma análise da Secretaria de Orçamento Federal sobre a contabilidade dos gastos do programa no orçamento.
Em resposta, o MEC alegou seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e defendeu que a divulgação das informações segue os princípios da legislação. Contudo, a lei que criou o Pé-de-Meia prevê a publicação dos dados em moldes semelhantes ao programa Bolsa Família, o que, segundo críticos, ainda não foi cumprido.
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